Questões sobre direito administrativo: OAB FGV

O direito administrativo regulamenta a atuação da administração pública e é essencial para a organização do Estado. Suas normas podem ser analisadas em processos seletivos, como o ENEM e OAB. Questões práticas e teóricas sobre essa disciplina são comuns e exigem uma boa compreensão.

01) A Lei de Acesso à Informação estabeleceu obrigações para a administração pública no Brasil. Qual é o principal objetivo dessa lei? Assinale a alternativa que melhor representa esse objetivo.

a) Proteger os dados pessoais dos cidadãos.
b) Assegurar a transparência de contratos administrativos.
c) Garantir o direito de acesso à informação pública.
d) Promover a ética na administração pública.
e) Facilitar o acesso a informações de interesse público.”/>

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02) A responsabilização do Estado por danos causados a terceiros no exercício de suas funções é garantida pela Constituição. Assinale a alternativa que menciona a teoria que embasa tal responsabilidade.

a) Teoria da culpa.
b) Teoria do risco administrativo.
c) Teoria do risco.
d) Teoria da imputação subjetiva.
e) Teoria da responsabilidade civil.”/>

03) Um servidor público é acidentado durante o exercício de suas atividades. Qual é o regime jurídico que garante sua proteção em caso de acidentes de trabalho? Assinale a alternativa que reflete corretamente esse regime.

a) Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
b) Direito Constitucional do Trabalho.
c) Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos.
d) Legislação previdenciária dos servidores públicos.
e) Controle social do trabalhador.”/>

04) Em situações de emergência, a administração pública pode convocar pessoas para ajudar nas ações necessárias. Assinale a alternativa que melhor explica essa prática sob a ótica do direito administrativo.

a) Convocação por simples interesse público.
b) Convocação em situações de emergência e necessidade.”/>
c) Assistência aos serviços públicos regulares.”/>
d) Solicitação de ajuda em grandes eventos.”/>
e) Criação de programas assistenciais.”/>

05) A licitação é um procedimento administrativo fundamental para a contratação de serviços e bens. Assinale a alternativa que melhor descreve um princípio essencial que rege esse processo.

a) Princípio do sigilo.
b) Princípio da não discriminação.”/>
c) Princípio da isonomia.”/>
d) Princípio da transparência.”/>
e) Princípio da eficiência.”/>

06) O poder de polícia da administração pública é exercido para garantir a ordem pública. Qual alternativa explica melhor essa atuação? Assinale a opção correta.

a) O poder de polícia é exercido unicamente mediante licenças.”/>
b) É exercido por meio da fiscalização apenas.”/>
c) Exercido de maneira ampla, incluindo licença e fiscalização.”/>
d) Exclusivamente por meio de sanções.”/>
e) Refere-se estritamente à responsabilidade civil.”/>

07) O conceito de contrato administrativo é essencial para a gestão pública. Assinale a alternativa que melhor apresenta as características desse tipo de contrato.

a) Apenas celebrado por meio de instrumento escrito.”/>
b) Sempre oneroso para o Estado.”/>
c) Possuem natureza bilateral e são regidos pela lei.”/>
d) Sempre possuem cláusula de revisão.”/>
e) Definidos sempre apenas pelo objeto contratado.”/>

08) A licença é um ato administrativo que pode ser concedido pela administração pública. Qual é a principal característica desse tipo de ato? Assinale a alternativa correta.

a) Ato discricionário que funciona como um favor do Estado.”/>
b) Licença sempre revogável e não definitiva.”/>
c) Ato que confere direitos ao particular.”/>
d) Exigida em todos os casos de exercício profissional.”/>
e) Ato que limita interesses privados.”/>

09) A teoria do desvio de poder é um importante conceito do direito administrativo. Assinale a alternativa que melhor define esse fenômeno.

a) Controle da atividade administrativa.”/>
b) Apenas a ilegalidade de atos administrativos.”/>
c) Uso da função pública para fins particulares.”/>
d) Abuso de poder na atividade pública.”/>
e) Apenas negativa à prática administrativa.”/>

10) A contratação do serviço público se dá com base em normas específicas. Qual dessas alternativas menciona o princípio que garante a seleção da proposta mais vantajosa para a administração? Assinale a opção correta.

a) Princípio da publicidade.”/>
b) Princípio da eficiência.”/>
c) Princípio da seleção da proposta mais vantajosa.”/>
d) Princípio da igualdade de condições.”/>
e) Princípio do caráter vinculante.”/>

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