Questões sobre direito processual civil: TJ-SP

01) No âmbito do direito processual civil, a citação é um elemento fundamental para o prosseguimento do processo. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente a função da citação em um processo civil?

a) Informar o réu sobre a existência da ação proposta e possibilitar seu defesa.
b) Registrar formalmente o início do processo sem garantir defesa ao réu.
c) Garantir que o réu tenha pleno conhecimento da demanda e possibilitar sua defesa adequada.
d) Decidir sobre a procedência ou improcedência do pedido antes da contestação do réu.
e) Servir apenas para iniciar o processo sem considerar o contraditório do réu.
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02) O Código de Processo Civil (CPC) estabelece diferentes modalidades de sentença. Assinale a alternativa que apresenta a correta classificação de uma sentença que extingue o processo sem resolução de mérito.

a) Sentença terminativa, que encerra o processo sem julgar o mérito.
b) Sentença condenatória, que decide o mérito do pedido e impõe uma obrigação ao réu.
c) Sentença absolutória, que libera o réu da obrigação discutida no processo.
d) Sentença declaratória, que confirma um direito já existente entre as partes.
e) Sentença de mérito, que sempre envolve a análise e decisão sobre o conteúdo do pedido.”/>
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03) A fase de tramitação do processo civil é marcada por várias etapas fundamentais. Qual das alternativas abaixo caracteriza de forma correta uma dessas etapas, também abordando seu propósito no processo?

a) Fase de instrução, onde se busca a coleta de provas e a formação do convencimento do juiz.
b) Fase de apelação, que ocorre no início do processo com a apresentação da defesa pelo réu.
c) Fase de liquidação, onde se define a quantia a ser paga após a decisão judicial.”/>
d) Fase de alegações finais, em que as partes apresentam argumentos em favor de suas teses jurídicas.”/>
e) Fase de execução, que visa implementar a decisão após a sentença ser proferida.”/>
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04) Em um processo civil, existem prazos que podem ser alterados ou prorrogados. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma situação em que a prorrogação do prazo é permitida.

a) Quando não há contestação apresentada pelo réu dentro do prazo legal.”/>
b) Quando o juiz decide prorrogar um prazo sem qualquer justificativa legal para tal.”/>
c) Quando o advogado comprovar a necessidade de mais tempo para preparar a defesa, com justificativa aceita pelo juiz.”/>
d) Quando o processo se tornar demasiadamente longo, independentemente das justificativas.”/>
e) Quando o réu não comparecer à audiência de conciliação marcada.”/>
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05) O recurso especial é uma das formas de impugnação de decisões judiciais. Qual alternativa a seguir aborda corretamente uma situação em que o recurso especial pode ser interposto?

a) Quando se deseja questionar uma decisão de segunda instância que violou um dispositivo da Constituição.”/>
b) Sempre que uma parte não se sentir satisfeita com o julgamento proferido, independente do conteúdo da decisão.”/>
c) Quando há necessidade de corrigir a decisão em casos em que não cabe um recurso de embargos.”/>
d) Quando a decisão contraria lei federal ou quando houver divergência entre tribunais sobre a interpretação da lei.”/>
e) Quando se quer discutir a constitucionalidade de uma lei em um tribunal inferior.”/>
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06) O que caracteriza uma decisão interlocutória no âmbito do processo civil? Assinale a opção que melhor define essa figura processual.

a) Decisão que resolve questões incidentais durante o processo, sem extinguir a ação.”/>
b) Decisão que extingue o processo, encerrando definitivamente a ação proposta.”/>
c) Decisão liminar que determina a tutela de urgência no início do processo.”/>
d) Decisão parcial proferida que atinge apenas um dos pedidos formulados na ação.”/>
e) A decisão que visa regularizar algum ato processual que foi realizado de forma inadequada.”/>
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07) No direito processual civil, o que se entende por “busca e apreensão”? Qual alternativa apresenta a definição mais precisa deste instituto?

a) Ação destinada a recuperar um bem que se encontra em poder de alguém, por meio de um mandado judicial.”/>
b) Procedimento que busca promover a entrega de bens de uma herança entre os herdeiros.”/>
c) O levantamento de bens inadimplentes sobre os quais não há indicação específica de posse.”/>
d) Ação voltada exclusivamente à devolução de bens em processos de divórcio ou dissolução de união estável.”/>
e) Ação que visa apreender todos os bens de um devedor sem distinção sobre a natureza do bem.”/>
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08) O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de litispendência. Como você definiria esse instituto jurídico? Assinale a opção correta.

a) A existência de mais de uma ação judicial para o mesmo objeto, entre as mesmas partes, simultaneamente.”/>
b) O fenômeno onde se reúnem diferentes ações que possuem objetos distintos.”/>
c) A possibilidade de reunir ações diversas em um mesmo processo, objetivando uma decisão única.”/>
d) A impossibilidade de revisão de uma decisão já proferida, mesmo se surgirem novas provas.”/>
e) O andamento de um processo que se encuentra numa fase avançada e não pode ser interrompido.”/>
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09) No contexto dos recursos, o que é mais apropriado para definir a função do agravo de instrumento? Assinale a alternativa correta.

a) Instrumento que permite recorrer de decisões interlocutórias no processo, antes de haver uma sentença final.
b) Recurso utilizado após a prolação de sentença, quando há insatisfação com a decisão final do juiz.”/>
c) Recurso que visa levar uma questão ao Superior Tribunal de Justiça após uma sentença.”/>
d) Ação voltada à unificação das decisões de Tribunais superiores sobre questões processuais.”/>
e) Um recurso que busca reinterpretar as normas jurídicas aplicadas em uma decisão de mérito.”/>
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10) Quais são as consequências da revelia no processo civil? Assinale a alternativa que apresenta corretamente a dimensão dessas consequências.

a) A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor da ação, o que facilita sua vitória.”/>
b) A consideração da culpa do réu automaticamente sem a necessidade de prova por parte do autor.”/>
c) A impossibilidade de o réu se defender em processos similares a futuras ações judiciais.”/>
d) O réu é automaticamente absolvido de qualquer responsabilidade na ação por não contestar.”/>
e) O réu perde seu direito de contestar futuras ações judiciais, pois se lavrar a decisão no caso presente.”/>
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