A Lei Orgânica Municipal é a norma mais importante do município, funcionando como uma espécie de “constituição local”. Ela organiza a administração pública, define competências dos poderes municipais e estabelece direitos, deveres e regras de funcionamento para a vida política e administrativa da cidade.
No Ensino Médio, estudar a Lei Orgânica ajuda a compreender como decisões sobre orçamento, serviços públicos, participação popular e fiscalização são tomadas no âmbito municipal. As questões a seguir exploram situações reais e exigem interpretação, conhecimento da hierarquia das leis e noções de cidadania e gestão pública.
Questões sobre Lei Orgânica Municipal
Questão 01
Gabarito: alternativa A). Correta. A Lei Orgânica organiza o município e orienta sua administração dentro da ordem constitucional.
Questão 02
Gabarito: alternativa B). Correta. O município pode legislar e administrar assuntos de interesse local, incluindo espaços públicos sob sua responsabilidade.
Comentários por alternativa:
- A) Praças públicas não são assunto exclusivo da União.
- B) Correta. O município pode legislar e administrar assuntos de interesse local, incluindo espaços públicos sob sua responsabilidade.
- C) O Senado não legisla sobre praças municipais.
- D) O governador não substitui a competência municipal.
- E) Toda norma municipal deve respeitar as leis superiores.
Questão 03
Gabarito: alternativa C). Correta. A Lei Orgânica é aprovada pela Câmara Municipal, em dois turnos, com quórum qualificado de dois terços.
Comentários por alternativa:
- A) Deputado federal não aprova lei orgânica municipal.
- B) A exigência é maior que maioria simples.
- C) Correta. A Lei Orgânica é aprovada pela Câmara Municipal, em dois turnos, com quórum qualificado de dois terços.
- D) Plebiscito não é exigência automática para aprovar a Lei Orgânica.
- E) O prefeito não aprova sozinho a Lei Orgânica.
Questão 04
Gabarito: alternativa B). Correta. A participação popular amplia a democracia e permite maior controle social das decisões públicas.
Comentários por alternativa:
- A) Participação popular complementa, não impede, o trabalho da Câmara.
- B) Correta. A participação popular amplia a democracia e permite maior controle social das decisões públicas.
- C) Associações não recebem poder legislativo automaticamente.
- D) Audiências públicas não eliminam eleições.
- E) A Constituição continua obrigatória.
Questão 05
Gabarito: alternativa C). Correta. A Lei Orgânica é subordinada à Constituição Federal e à Constituição Estadual, além das leis superiores.
Comentários por alternativa:
- A) A vontade local não se sobrepõe à Constituição.
- B) Mesmo com quórum qualificado, a norma deve ser compatível com as superiores.
- C) Correta. A Lei Orgânica é subordinada à Constituição Federal e à Constituição Estadual, além das leis superiores.
- D) A limitação vale para todos os temas, não só tributos.
- E) O prefeito não pode autorizar violação constitucional.
Questão 06
Gabarito: alternativa B). Correta. A Câmara Municipal tem papel central na fiscalização política e administrativa, apoiada por órgãos de controle.
Comentários por alternativa:
- A) Tribunais estrangeiros não fiscalizam orçamento municipal.
- B) Correta. A Câmara Municipal tem papel central na fiscalização política e administrativa, apoiada por órgãos de controle.
- C) O prefeito executa o orçamento, não fiscaliza sozinho.
- D) Diretores escolares não têm essa atribuição geral.
- E) Empresas privadas não substituem o controle público.
Questão 07
Gabarito: alternativa A). Correta. A Lei Orgânica organiza a administração municipal e sua estrutura básica de funcionamento.
Comentários por alternativa:
- A) Correta. A Lei Orgânica organiza a administração municipal e sua estrutura básica de funcionamento.
- B) Direito penal militar não é matéria municipal.
- C) Política monetária é competência federal.
- D) Direito marítimo internacional não é tema local.
- E) Cidadania nacional não é exclusiva do Congresso.
Questão 08
Gabarito: alternativa B). Correta. A lei municipal deve respeitar a Lei Orgânica; se a contrariar, pode ser invalidada.
Comentários por alternativa:
- A) Ser posterior não basta para afastar a Lei Orgânica.
- B) Correta. A lei municipal deve respeitar a Lei Orgânica; se a contrariar, pode ser invalidada.
- C) A Lei Orgânica é superior às leis municipais comuns.
- D) Leis podem ser questionadas e anuladas.
- E) Não há conversão automática em emenda.
Questão 09
Gabarito: alternativa B). Correta. Ela reúne as normas fundamentais do município, orientando sua estrutura e funcionamento.
Comentários por alternativa:
- A) A Constituição Federal continua em vigor no município.
- B) Correta. Ela reúne as normas fundamentais do município, orientando sua estrutura e funcionamento.
- C) A Lei Orgânica alcança toda a organização municipal, não só servidores.
- D) Plano diretor é instrumento específico de urbanismo, não substitui a Lei Orgânica.
- E) Não é elaborada pelo Judiciário local.
Questão 10
Gabarito: alternativa B). Correta. A Lei Orgânica pode reforçar princípios constitucionais, orientando a administração pública local.
Comentários por alternativa:
- A) Controle externo continua existindo.
- B) Correta. A Lei Orgânica pode reforçar princípios constitucionais, orientando a administração pública local.
- C) A Lei Orgânica não anula princípios constitucionais.
- D) Leis ordinárias continuam necessárias.
- E) A motivação dos atos não é dispensada.
Comentários por alternativa: