Questões sobre LGPD

01) A LGPD assegura que o tratamento de dados pessoais deve cumprir uma série de requisitos. Assinale a alternativa que destaca corretamente um dos princípios fundamentais dessa lei.

a) O princípio da minimização, que exige que os dados sejam tratados de forma ampla e irrestrita.
b) O princípio da necessidade, que estabelece que os dados devem ser tratados apenas na medida do necessário para a finalidade pretendida.
c) O princípio da liberdade, que permite a criação de perfis amplos sem restrições sobre o uso de dados pessoais.
d) O princípio da segurança, que só diz respeito às medidas de proteção adotadas para os dados pessoais.
e) O princípio da irretratabilidade, que impossibilita a revogação do consentimento dado pelos titulares.
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02) A LGPD determina que o tratamento de dados pessoais deve ser realizado de maneira transparente. Assinale a opção que melhor descreve a obrigação de informação exigida pela lei.

a) A informação deve ser fornecida ao titular somente após a coleta dos dados pessoais.
b) A transparência deve ser assegurada apenas quando o tratamento de dados é encerrado.
c) O titular dos dados deve ser informado sobre a finalidade e a forma de tratamento antes do início da coleta de dados pessoais.
d) O dever de transparência só se aplica ao tratamento de dados sensíveis de pessoas.
e) A transparência depende do consentimento dos titulares para ser validada.
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03) O consentimento é um dos fundamentos para o tratamento de dados pessoais. Assinale a alternativa que melhor define essa condição segundo a LGPD.

a) O consentimento do titular pode ser implicitamente aceito, sem a necessidade de manifestação clara e expressa.
b) O consentimento deve ser explícito, com o titular informando e concordando de maneira clara e inequívoca.
c) O consentimento uma vez dado não pode ser revogado pelo titular em nenhuma circunstância.
d) O consentimento é sempre uma condição necessária para qualquer tratamento de dados pessoais.
e) O consentimento é a única base legal que permite o tratamento de dados, independentemente de outras circunstâncias.
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04) Os direitos dos titulares são fundamentais na LGPD. Assinale a alternativa que melhor exemplifica um desses direitos.

a) O titular não pode opor-se ao tratamento de dados, mesmo que em desacordo com as finalidades originais.
b) O titular tem o direito de acessar os dados pessoais que estão sendo processados e solicitar informações sobre a sua origem e uso.
c) O titular pode solicitar a revisão das decisões que afetem seu tratamento de dados, incluindo feedbacks sobre violação de segurança.
d) O titular não pode solicitar a portabilidade de seus dados para outros serviços ou plataformas.
e) O titular não tem direito à exclusão de seus dados pessoais, independentemente do contexto de tratamento.
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05) Os incidentes de segurança envolvendo dados pessoais podem ter consequências severas. Assinale a alternativa que aborda corretamente responsabilidades em caso de violação da LGPD.

a) A responsabilidade pela violação da LGPD recai exclusivamente sobre a empresa que realiza o tratamento dos dados pessoais.
b) A LGPD estabelece penalidades financeiras implicando na compensação direta apenas aos titulares de dados.
c) A responsabilidade pela violação da LGPD pode ser compartilhada entre a instituição, seus sócios e eventuais terceiros que também tratam os dados.
d) A responsabilidade decorre apenas das ações adotadas após a violação, sem considerar o que foi planejado antes.
e) A responsabilidade é limitada à exclusão dos dados e ao cancelamento do tratamento, não considerando danos e compensações realmente observáveis.
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06) A realização de transferências internacionais de dados tem determinadas exigências sob a LGPD. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas exigências.

a) A transferência de dados para fora do Brasil é permitida sem restrições, independentemente do contexto da destinação.
b) Transferências internacionais são sempre permitidas, desde que haja uma política de proteção de dados na entidade receptora.
c) O controlador deverá assegurar que os dados recebidos por entidades externas apliquem proteção equivalente à prevista na LGPD.
d) A política de proteção de dados da entidade receptora não precisa contemplar riscos de privacidade, uma vez que eles são irrelevantes no contexto da transferência.
e) O controlador não precisa realizar avaliações de impacto antes de iniciar transferências internacionais, considerando que é um procedimento rotineiro.
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07) Um dos elementos fundamentais da LGPD refere-se ao papel do encarregado. Assinale a alternativa que melhor descreve as atribuições desse profissional.

a) A função do encarregado se restringe à comunicação com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
b) O encarregado é responsável por assegurar que a organização cumpra todos os requisitos da LGPD, servindo como um ponto de contato entre a empresa e os titulares.
c) O encarregado deve elaborar relatórios periódicos sobre o uso de dados, mas sem necessidade de interagir com os titulares.
d) A função do encarregado é somente lidar com dados pessoais sensíveis, excluindo dados comuns de seu escopo de responsabilidades.
e) O encarregado tem atuação restrita apenas a questões administrativas, não possuindo responsabilidade direta em cumprimento da LGPD.
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08) A LGPD prevê sanções em caso de descumprimento das suas diretrizes. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas sanções.

a) A sanção mais severa é a advertência, que pode ser aplicada apenas uma única vez durante o ano.
b) A única sanção prevista é a aplicação de multa fixa para qualquer infração identificada.
c) As sanções envolvem desde multas até a suspensão do tratamento de dados, dependendo da gravidade da infração.
d) A advertência é a única sanção e deve ser revisada periodicamente para ser válida.
e) O bloqueio e a eliminação de dados são as únicas medidas que visam responder a uma violação da LGPD.
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09) Para o tratamento de dados pessoais sensíveis, a LGPD impõe requisitos adicionais. Assinale a alternativa que apresenta incisivamente uma dessas exigências.

a) O tratamento de dados sensíveis deve sempre ser realizado com o consentimento explícito do titular, sem exceções.
b) Dados sensíveis podem ser tratados sem limitações, a critério da empresa, desde que esta possua política de privacidade.
c) O tratamento de dados sensíveis necessita de justa causa ou autorização explícita, priorizando assim os direitos dos titulares.
d) O consentimento deve ser abrangente, incluindo qualquer tratamento de desgastes e sem a possibilidade de restringir o que pode ser utilizado.
e) A base legal para o tratamento de dados sensíveis está restrita ao consentimento e não inclui outras bases legais dispostas na LGPD.
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10) A LGPD estabelece diretrizes para tratamento especial de dados referentes a crianças e adolescentes. Assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto relevante dessa proteção.

a) Dados de crianças e adolescentes podem ser tratados sem consentimento, desde que a finalidade seja para benefício social.
b) O tratamento de dados de crianças e adolescentes necessita de consentimento específico e destacado dos pais ou responsáveis para ser validado.
c) O consentimento deve abrir geralmente a possibilidade de tratamento de dados a todo tipo de informação, sem distinção para crianças ou adolescentes.
d) A legislação permite que os dados de crianças e adolescentes sejam tratados desde que a empresa possua norma interna de proteção específica.
e) A LGPD não contempla a proteção de dados relacionados a crianças e adolescentes, limitando a aplicação da lei apenas a adultos.
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