Questões sobre o eca para concurso

01) O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece diversos direitos fundamentais. Dentre os direitos enumerados, qual deles não está diretamente previsto no ECA, assinale a alternativa correta.

a) Direito à proteção da propriedade.
b) Direito à convivência familiar e comunitária.
c) Direito à educação como prioridade.
d) Direito ao lazer e à cultura.
e) Direito à saúde e assistência médica.
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02) O ECA prevê mecanismos de proteção e promoção dos direitos infantojuvenis. Ao abordar as medidas de proteção, qual das características a seguir representa uma dessas medidas de forma correta, conforme o ECA?

a) Suspensão do poder familiar.
b) Encaminhamento para serviços de acolhimento.
c) Apoio familiar temporário.
d) Acesso à educação gratuita.
e) Afastamento da convivência familiar.
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03) Durante as discussões sobre a Lei do ECA, a participação da sociedade civil é vital. Qual é o papel das organizações não governamentais (ONGs) na efetivação dos direitos previstos pelo ECA, conforme sua função na sociedade?

a) Função pública na implementação de políticas públicas.
b) Mobilização e conscientização social sobre direitos.
c) Assessoria direta a órgãos governamentais.
d) Parcerias para a implementação de políticas públicas.
e) Análise e execução de dados estatísticos.
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04) No âmbito do ECA, a figura do “poder familiar” é de suma importância. Assinale qual das alternativas abaixo melhor define a natureza do poder familiar segundo o que estabelece o ECA?

a) Um direito absoluto e inquestionável dos pais.
b) Uma responsabilidade compartilhada entre pais e filhos masculino e feminino.
c) Melhor forma de educar e proteger a criança.
d) Um poder vitalício sem restrições.
e) Propriedade da mãe sobre as escolhas do filho.
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05) O ECA protege não apenas os direitos, mas atua em prevenção a riscos. Qual das alternativas a seguir é um dos princípios do ECA que trata da proteção integral às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade?

a) Princípio da prioridade absoluta.
b) Princípio da proteção integral.”
c) Princípio do respeito à diversidade cultural.
d) Princípio da defesa dos direitos.
e) Princípio da promoção da cidadania.
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06) Conforme o ECA, a educação é um direito fundamental. Para que uma criança tenha acesso a esse direito, qual é a responsabilidade do Estado mencionada em relação à educação, conforme a lei?

a) A educação deve ser acessível e de qualidade para todos.
b) O Estado deve garantir o acesso à educação para todos, sem discriminação.
c) O Estado deve permitir a disciplina religiosa nas escolas.
d) O Estado deve oferecer apenas ensino presencial de qualidade.
e) O Estado deve garantir educação apenas para crianças de até 12 anos.
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07) Quando abordamos a violência contra crianças e adolescentes, o ECA tem diretrizes claras sobre como salvaguardar seus direitos. Qual é a ação que o ECA define como importante no combate à violência contra crianças e adolescentes?

a) Tratamento psicológico apenas para crianças.
b) Incentivo à denúncia de violência.
c) Educação única em consequências.
d) Acompanhamento das famílias exclusivamente.
e) Apenas apoio às vitimas de violência.
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08) A inclusão e a diversidade são princípios centrais no ECA. Assinale qual das afirmações a seguir reflete de maneira precisa a abordagem do ECA sobre a inclusão de crianças com deficiência.

a) Segregação de grupos para melhor atendimento.
b) Inclusão plena nas atividades educacionais e sociais.
c) Celebração de dias para crianças com deficiência.
d) Adaptações físicas para inclusão.
e) Tratamento especial em instituições segregadas.
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09) Diferentes órgãos e entidades têm suas funções específicas na aplicação dos direitos do ECA. Qual das opções a seguir indica corretamente a função do Conselho Tutelar, conforme estabelece o ECA?

a) Garantir cobertura educacional em escolas.
b) Zelar pela proteção dos direitos das crianças e adolescentes.
c) Realizar encaminhamentos para diferentes serviços sociais.
d) Analisar judicialmente casos de violação de direitos.
e) Promover capacitação em direitos educativos.
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10) A promoção dos direitos da criança e do adolescente é um aspecto central do ECA. Assinale a alternativa que explica melhor a relação entre direitos humanos e o ECA.

a) O ECA complementa os direitos humanos universais.
b) O ECA se baseia nos princípios dos direitos humanos.
c) O ECA se sobrepõe aos direitos humanos.
d) O ECA apenas complementa o direito à educação.
e) O ECA é uma norma superior aos direitos humanos.
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