Questões sobre sociedade limitada

A sociedade limitada é uma forma jurídica empresarial pautada pela responsabilidade restrita dos sócios ao valor das suas quotas.

Neste modelo societário, há proteção ao patrimônio individual do sócio em relação às obrigações assumidas pela empresa.

O contrato social é fundamental nesse tipo societário, pois regula as relações entre sócios e estabelece direitos e deveres societários.

[quiz] 01) Em um cenário onde Felipe e Manoel pretendem abrir uma sociedade limitada, é preciso elaborar um documento específico para constituição da empresa. Considerando essa situação, assinale a alternativa correta que identifica este documento obrigatório.

a) Estatuto Social, que fixa as normas societárias, direitos e deveres previstos para sócios e acionistas da empresa. b) Contrato Social, documento que dispõe sobre a administração, capital social, participação e responsabilidade de cada um dos sócios. c) Declaração individual, contendo a descrição das atividades econômicas da sociedade e nome empresarial adotado para registro. d) Ata de Assembléia, que deve detalhar aspectos administrativos da sociedade a serem registrados na junta comercial. e) Protocolo de constituição, que formaliza o recebimento dos documentos societários pela junta comercial onde a sociedade terá sede. [/quiz] Resolução Detalhada: Na sociedade limitada, o documento principal e obrigatório para a constituição é o Contrato Social. Este documento especifica todos os aspectos básicos da sociedade como capital social, dados pessoais dos sócios, obrigações e responsabilidades societárias, definição clara dos valores das quotas, distribuição de lucros ou perdas e determinação da administração da empresa. Diferentemente das sociedades anônimas, que utilizam o estatuto social, as sociedades limitadas obrigatoriamente utilizam o Contrato Social para sua constituição.

[quiz] 02) Ana, sócia majoritária de uma sociedade limitada, realizou compromissos financeiros em nome da sociedade que ultrapassaram significativamente os limites definidos no contrato social. Nesse contexto, assinale a alternativa correta referente à responsabilidade patrimonial de Ana perante a situação descrita.

a) Ana responderá até o valor das quotas subscritas para cobrir prejuízos, conforme regime das sociedades limitadas. b) Ana não terá qualquer responsabilidade pessoal, pois, independentemente da situação, os sócios gozam da proteção patrimonial individual em sociedades limitadas. c) Ana será responsabilizada solidariamente com todos os demais sócios, independentemente das definições do contrato social previamente descritas. d) Ana será responsável apenas subsidiariamente pelos débitos contraídos em nome da sociedade, sendo responsabilizada somente após bens da empresa serem completamente liquidados. e) Ana assume responsabilidade patrimonial ilimitada e pessoal pelos atos realizados em excesso ao limite previsto pelo Contrato Social. [/quiz] Resolução Detalhada: Em regra, a sociedade limitada protege os sócios, limitando sua responsabilidade ao valor das quotas subscritas. Entretanto, essa proteção se extingue se o sócio age com excesso dos poderes concedidos no contrato social. Ao ter extrapolado em sua atuação os limites definidos contratualmente, Ana passa a responder pessoal e ilimitadamente pelos compromissos financeiros que realizou, tornando-se responsável com seu patrimônio pessoal além do valor das quotas já integralizadas na sociedade.