Questões sobre a Lei de Execução Penal

Comentários por alternativa:

• A) A finalidade não é sofrimento, e sim execução com perspectiva ressocializadora.
• B) Correta. A LEP tem como objetivo central a integração social do condenado e do internado.
• C) A LEP rejeita a vingança social como fundamento jurídico.
• D) A execução penal continua sob controle judicial, não apenas administrativo.
• E) Mesmo preso, a pessoa mantém direitos não atingidos pela sentença ou lei.

Comentários por alternativa:

• A) A LEP não se limita à prisão provisória; ela regula a execução da pena e da medida de segurança.
• B) Absolvidos não sofrem execução penal como regra.
• C) A lei não é exclusiva do sistema socioeducativo de menores.
• D) Correta. A LEP regula o cumprimento da sentença penal e das medidas de segurança.
• E) A lei vale para vários regimes, não só o fechado.

Comentários por alternativa:

• A) Correta. A LEP prevê assistência em várias dimensões da vida do preso.
• B) A lei inclui várias formas de assistência, não apenas a médica.
• C) A assistência religiosa existe, mas não é a única prevista.
• D) A família pode ajudar, mas a assistência legal não depende só dela.
• E) Psicologia pode integrar a assistência, mas não substitui as demais.

Comentários por alternativa:

• A) A direção do presídio não decide sozinha a progressão.
• B) O Ministério Público atua, mas a decisão é judicial.
• C) Multa não é requisito universal para progressão.
• D) A vítima participa em alguns atos, mas não autoriza obrigatoriamente a progressão.
• E) Correta. A progressão exige requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei.

Comentários por alternativa:

• A) Isso descreve progressão de regime, não livramento condicional.
• B) Não é liberdade plena; há condições e fiscalização.
• C) Correta. O livramento condicional ocorre fora do cárcere, mas com condições e controle.
• D) A condenação não é automaticamente suspensa.
• E) O instituto não se limita a contravenções.

Comentários por alternativa:

• A) A disciplina tem efeitos concretos na execução penal.
• B) Correta. A falta grave pode afetar os dias remidos, conforme a LEP e a jurisprudência.
• C) A falta grave não gera benefício adicional; pode prejudicar o apenado.
• D) A pena não se extingue por falta grave.
• E) Anistia depende de ato legislativo, não é consequência disciplinar.

Comentários por alternativa:

• A) Não existe liberação total automática por curto período de trabalho.
• B) Não há troca automática por multa.
• C) O perdão judicial não é dado pelo diretor do presídio.
• D) Remição não converte pena em medida de segurança.
• E) Correta. A remição reduz o tempo de cumprimento da pena por trabalho ou estudo.

Comentários por alternativa:

• A) Correta. A saúde é direito do preso, com prevenção e tratamento.
• B) O atendimento não se limita a risco de morte.
• C) A responsabilidade não é exclusiva da família.
• D) A saúde não pode ser negada como punição extra.
• E) A vítima não autoriza consultas médicas do preso.

Comentários por alternativa:

• A) A polícia pode atuar, mas não controla sozinha a execução.
• B) A direção administra, mas não substitui o controle judicial.
• C) A família não exerce fiscalização oficial da execução.
• D) Correta. O juiz da execução é figura central, sem excluir outros órgãos e instituições.
• E) O Conselho Tutelar não é o órgão central da execução penal.

Comentários por alternativa:

• A) Nem todos os direitos civis são perdidos com a condenação.
• B) A dignidade humana permanece protegida.
• C) Correta. A pena restringe a liberdade, mas não autoriza supressão total de direitos.
• D) Não são apenas direitos políticos; vários direitos permanecem.
• E) A Constituição continua valendo para pessoas presas.