A Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) organiza como a pena ou a medida de segurança deve ser cumprida no Brasil, depois da condenação. Ela define direitos, deveres, assistência ao preso e regras sobre progressão de regime, saídas, disciplina e fiscalização da execução penal.
Estudar esse tema ajuda a compreender que a execução da pena não se resume ao castigo. A LEP também busca reintegração social, respeito à dignidade humana e controle legal do cumprimento da sentença, o que é central para questões jurídicas e cidadãs.
Questões sobre a Lei de Execução Penal
Questão 01
Gabarito: alternativa B). Correta. A LEP tem como objetivo central a integração social do condenado e do internado.
Questão 02
Gabarito: alternativa D). Correta. A LEP regula o cumprimento da sentença penal e das medidas de segurança.
Comentários por alternativa:
- A) A LEP não se limita à prisão provisória; ela regula a execução da pena e da medida de segurança.
- B) Absolvidos não sofrem execução penal como regra.
- C) A lei não é exclusiva do sistema socioeducativo de menores.
- D) Correta. A LEP regula o cumprimento da sentença penal e das medidas de segurança.
- E) A lei vale para vários regimes, não só o fechado.
Questão 03
Gabarito: alternativa A). Correta. A LEP prevê assistência em várias dimensões da vida do preso.
Comentários por alternativa:
- A) Correta. A LEP prevê assistência em várias dimensões da vida do preso.
- B) A lei inclui várias formas de assistência, não apenas a médica.
- C) A assistência religiosa existe, mas não é a única prevista.
- D) A família pode ajudar, mas a assistência legal não depende só dela.
- E) Psicologia pode integrar a assistência, mas não substitui as demais.
Questão 04
Gabarito: alternativa E). Correta. A progressão exige requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei.
Comentários por alternativa:
- A) A direção do presídio não decide sozinha a progressão.
- B) O Ministério Público atua, mas a decisão é judicial.
- C) Multa não é requisito universal para progressão.
- D) A vítima participa em alguns atos, mas não autoriza obrigatoriamente a progressão.
- E) Correta. A progressão exige requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei.
Questão 05
Gabarito: alternativa C). Correta. O livramento condicional ocorre fora do cárcere, mas com condições e controle.
Comentários por alternativa:
- A) Isso descreve progressão de regime, não livramento condicional.
- B) Não é liberdade plena; há condições e fiscalização.
- C) Correta. O livramento condicional ocorre fora do cárcere, mas com condições e controle.
- D) A condenação não é automaticamente suspensa.
- E) O instituto não se limita a contravenções.
Questão 06
Gabarito: alternativa B). Correta. A falta grave pode afetar os dias remidos, conforme a LEP e a jurisprudência.
Comentários por alternativa:
- A) A disciplina tem efeitos concretos na execução penal.
- B) Correta. A falta grave pode afetar os dias remidos, conforme a LEP e a jurisprudência.
- C) A falta grave não gera benefício adicional; pode prejudicar o apenado.
- D) A pena não se extingue por falta grave.
- E) Anistia depende de ato legislativo, não é consequência disciplinar.
Questão 07
Gabarito: alternativa E). Correta. A remição reduz o tempo de cumprimento da pena por trabalho ou estudo.
Comentários por alternativa:
- A) Não existe liberação total automática por curto período de trabalho.
- B) Não há troca automática por multa.
- C) O perdão judicial não é dado pelo diretor do presídio.
- D) Remição não converte pena em medida de segurança.
- E) Correta. A remição reduz o tempo de cumprimento da pena por trabalho ou estudo.
Questão 08
Gabarito: alternativa A). Correta. A saúde é direito do preso, com prevenção e tratamento.
Comentários por alternativa:
- A) Correta. A saúde é direito do preso, com prevenção e tratamento.
- B) O atendimento não se limita a risco de morte.
- C) A responsabilidade não é exclusiva da família.
- D) A saúde não pode ser negada como punição extra.
- E) A vítima não autoriza consultas médicas do preso.
Questão 09
Gabarito: alternativa D). Correta. O juiz da execução é figura central, sem excluir outros órgãos e instituições.
Comentários por alternativa:
- A) A polícia pode atuar, mas não controla sozinha a execução.
- B) A direção administra, mas não substitui o controle judicial.
- C) A família não exerce fiscalização oficial da execução.
- D) Correta. O juiz da execução é figura central, sem excluir outros órgãos e instituições.
- E) O Conselho Tutelar não é o órgão central da execução penal.
Questão 10
Gabarito: alternativa C). Correta. A pena restringe a liberdade, mas não autoriza supressão total de direitos.
Comentários por alternativa:
- A) Nem todos os direitos civis são perdidos com a condenação.
- B) A dignidade humana permanece protegida.
- C) Correta. A pena restringe a liberdade, mas não autoriza supressão total de direitos.
- D) Não são apenas direitos políticos; vários direitos permanecem.
- E) A Constituição continua valendo para pessoas presas.
Comentários por alternativa: