Questões: Atos administrativos

Os atos administrativos são fundamentais na organização do Estado e na gestão pública, refletindo as decisões e a atuação da administração. Entender a sua classificação e características é essencial para candidatos de vestibulares e do ENEM.

As questões a seguir explorarão os conceitos de atos administrativos, permitindo que você teste seus conhecimentos e se prepare adequadamente para as provas.

Questões: Atos administrativos

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01) Um servidor público decide anular um ato administrativo que ele mesmo havia assinado. Nessa situação, qual das seguintes alternativas melhor descreve a natureza desse ato administrativo de anulação? Assinale a alternativa que apresenta a classificação correta.

a) É um ato administrativo discricionário, já que a anulação depende da vontade do agente.
b) É um ato administrativo vinculado, pois a lei exige que atos ilegais sejam anulados independentemente da vontade do servidor.
c) É um ato administrativo que não poderia ser anulado, pois foi praticado dentro da legalidade.
d) É uma puramente uma revogação, este ato possui um caráter discricionário em favor da conveniência.
e) Trata-se de um ato administrativo que é irreversível por natureza, não podendo ser desfeito sob nenhum aspecto.

02) Um prefeito decide alterar o horário de funcionamento de um parque municipal. Essa alteração é um exemplo de um ato administrativo. Assinale a alternativa que melhor define a categoria desse ato na administração pública.

a) É um ato administrativo exclusivo do Poder Legislativo, já que envolve a criação de leis que regulamentam a administração local.
b) É um ato administrativo discricionário, pois se baseia nas decisões do gestor público sobre o funcionamento do serviço.
c) Trata-se de um ato administrativo punitivo, uma vez que penaliza o descumprimento anterior de normas de funcionamento do parque.
d) Classamente, é um ato normativo, criando uma norma que regula permanentemente o horário de funcionamento do parque.
e) Refere-se a um ato administrativo irrevogável, que estabelece categorias de funcionamento sem possibilidade de mudanças futuras.

03) Um estudante requer ao seu diretor a anulação de uma falta que ele considera injusta. O diretor analisa o caso e decide por não anular a falta. Que tipo de ato administrativo essa decisão representa? Assinale a alternativa correta.

a) Este é um ato administrativo vinculativo, pois o diretor deveria ter anulado a falta ao apresentar a solicitação.”>
b) A decisão do diretor é um ato administrativo discricionário, permitindo ao gestor decidir conforme a praticidade e análise do caso.”>
c) O ato é revogável. A situação exigia que o diretor reconsiderasse sua decisão por lei.”>
d) É um ato administrativo imediato e irreversível que não pode ser alterado após sua assinatura.”>
e) A decisão do diretor é um ato administrativo que, independentemente, não admite contestação de qualquer forma, nem mesmo judicial.”>

04) A administração pública decide criar uma nova norma que proíbe o uso de celular nas salas de aula. Essa norma foi formalmente publicada em um comunicado oficial da escola. Que tipo de ato administrativo esta norma representa? Assinale a alternativa correta.

a) É um ato administrativo individual, pois se direciona apenas a um número limitado de pessoas da escola.”>
b) Este é um ato administrativo normativo, uma vez que cria regras gerais que todos devem seguir, abrangendo a coletividade.”>
c) Representa um ato administrativo de execução, já que se refere a procedimentos internos da organização escolar.”>
d) É um ato administrativo unilateral, pois foi decidido sem a consulta de nenhuma entidade superior.”>
e) Trata-se de um ato administrativo que não pode ser feito sem aprovação de outras entidades de controle, sendo assim dependente.”>

05) Um comerciante foi autuado por não licenciar seu estabelecimento. Ao recorrer da autuação, o corpo administrativo responsável não acolhe seu pedido. Qual é a classificação do ato administrativo que negou o recurso? Assinale a alternativa adequada.

a) Considera-se um ato administrativo de caráter permissivo, uma vez que concede ao comércio a possibilidade de atuar.”>
b) O ato é administrativo vinculante, uma vez que a decisão se funda em disposições legais que não permitem análise de conveniência.”>
c) Trata-se de um ato administrativo que promove a flexibilidade legal, permitindo ao comerciante reconsiderar a decisão em caráter recorrente.”>
d) É um ato administrativo normativo, já que estabelece regras para muitos comerciantes que atuam na mesma situação.”‘>
e) O ato feito de negativa é considerado um ato administrativo não vinculativo, sendo assim desprovido de formalidade legal.”>

06) Um órgão municipal sanciona um cidadão por desrespeitar normas de estacionamento em área pública. Esse ato possui quais características que o diferenciam de outros atos? Assinale a alternativa que melhor explica essa situação.

a) É um ato administrativo que se caracteriza pela sua natureza subsidária, pois não implica penalidade ao infrator.”>
b) O ato é um ato administrativo punitivo, com a finalidade de coibir comportamentos que ferem a ordem pública e a norma administrativa.”>
c) Classifica-se como um ato administrativo consultivo, pois o órgão apenas orienta o cidadão sobre as normas de estacionamento.”>
d) É um ato administrativo de fiscalização, uma vez que apenas visa garantir a estrutura da ordem pública sem implicações punitivas.”>
e) Trata-se de um ato administrativo educativo, entendendo que o objetivo principal é instruir o cidadão sobre normas de estacionamento.”>

07) Um médico legista recebe uma solicitação para emitir um laudo sobre um caso de violência. Essa atividade se encaixa em que tipo de ato administrativo? Assinale a alternativa correta.

a) O ato administrativo é meramente consultivo, pois não implica decisão definitiva sobre o caso de violência.”>
b) Este ato é um ato administrativo vinculativo, por ser um documento que possui consequências diretas nos desdobramentos da investigação.”>
c) Esse ato pode ser considerado apenas informativo, uma vez que o laudo não gera consequências no processo.”>
d) O laudo é um ato administrativo de caráter não vinculativo e, portanto, pode ser ignorado nas investigações subsequentes.”>
e) O laudo se caracteriza como um ato administrativo espontâneo, pois não depende de formalidades para sua elaboração.”>

08) Durante uma eleição para o conselho escolar, os candidatos devem realizar um registro formal de suas candidaturas junto à secretaria. Qual é a classificação do ato administrativo que regula esses registros? Assinale a alternativa correta.

a) O ato administrativo é um ato individual, que visa um número restrito de candidatos dentro do contexto eleitoral.”>
b) Esse ato é um ato administrativo normativo, já que cria regras que se aplicam a todos os candidatos à eleição do conselho.”>
c) Clasifica-se como ato administrativo de execução, que detalha procedimentos relacionados a atos que ocorrem durante a eleição.”>
d) O ato é de natureza unilateral, pois não foi consultado antes da elaboração das normas.”>
e) Refere-se a um ato administrativo aleatório, que não possui obrigações de acompanhamento e não pode ser previsto.”>

09) Um serviço público é instaurado para analisar pedidos de isenção de taxas para estudantes. Qual é a natureza do ato administrativo que regulamenta esse processo de análise? Assinale a alternativa correta.

a) O ato administrativo é considerado um ato normativo apenas de caráter individual, pois trata especificamente de um grupo de estudantes.”>
b) Este ato é administrativo normativo, porque cria critérios que valem para a concessão de isençãos a todos os estudantes semelhantes.”>
c) É um ato administrativo que se refere exclusivamente a casos individuais, desconsiderando as normas gerais da administração.”>
d) O ato é uma decisão aleatória, pois não segue critérios definidos e não estabelece uma norma contínua.”>
e) O ato administrativo apresentado é de caráter irreversível e não pode ser modificado por incertezas administrativas.”>

10) A secretaria de saúde determina a obrigatoriedade da vacinação contra determinada doença em todas as escolas. Que tipo de ato administrativo esse comunicado representa? Assinale a alternativa correta.

a) Considera-se um ato administrativo com caráter indicativo, pois apenas sugere uma prática sem obrigações legais.”>
b) Trata-se de um ato administrativo normativo, pois cria obrigações que se estendem a todas as escolas de ensino no município.”>
c) Refere-se a um ato administrativo meramente consultivo e recomenda a vacinação, mas não impõe obrigações.”>
d) É um ato administrativo que estabelece sugestões e orientações sem o peso do cumprimento, apenas informativo.”>
e) O ato administrativo é considerado não vinculativo, por não ser uma norma de cumprimento obrigatório, e desconsidera amplo espectro legal.”>

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