1001 Questões comentadas de direito administrativo

01) No contexto da administração pública, é importante que os cidadãos entendam a função do poder normativo. Sendo assim, qual é a principal função do regulamento em relação à lei?

a) Os regulamentos podem substituir integralmente as leis quando necessário.
b) O regulamento serve para detalhar a aplicação da lei, sem alterá-la.
c) Os regulamentos criam exceções às regras estabelecidas pelas leis.
d) A função do regulamento é revogar leis anteriores em sua totalidade.
e) Regimentos internos são mais importantes que regulamentos para a aplicação da lei.
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02) Em relação à responsabilidade civil do Estado, analise as situações abaixo. Qual das alternativas apresenta um caso que não é considerado uma hipótese de responsabilidade civil objetiva?

a) Omissão de socorro por parte de um órgão público em um acidente.
b) Decisão política que causa prejuízos a um grupo de cidadãos.
c) Invasão de propriedade privada durante uma operação policial.
d) Dano ambiental causado por uma obra pública mal executada.
e) Dano psicológico causado a um servidor público por assédio moral.
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03) No âmbito do direito administrativo, a licitação é crucial para garantir transparência e competitividade em contratações. Assim, qual é o princípio que impede a discriminação entre os concorrentes durante o processo licitatório?

a) O princípio da discricionariedade no processo licitatório.
b) O princípio da isonomia que garante igualdade de condições entre os concorrentes.”
c) O princípio da impessoalidade que impede favorecimentos.
d) O princípio da publicidade que assegura a transparência nas contratações.
e) O princípio da economicidade que visa a melhor utilização dos recursos públicos.
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04) A função do agente público varia de acordo com a esfera em que atua. Considerando o conceito de servidor público, qual afirmação está incorreta em relação a esse tema?

a) O servidor público não tem vínculo com a administração pública.
b) O servidor público possui vínculo com a administração direta ou indireta.
c) O agente público realiza suas atividades apenas em caráter autônomo.
d) O servidor temporário tem liberdade total em relação aos comandos da administração.
e) O servidor público enfrenta controle e avaliação independentemente de sua função e cargo.
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05) A prescrição dos atos administrativos é um tema relevante no direito administrativo. Qual das situações a seguir é um exemplo que não se aplica à prescrição de atos administrativos?

a) A impugnação de um ato administrativo dolosamente praticado.
b) A anulação de ato administrativo nulo, que não prescreve.
c) O gerenciamento de recursos no caso de notificação para fazer algo.
d) A realização de um recurso administrativo em face de uma multa ou sanção.
e) A contestação do ato administrativo junto ao Poder Judiciário.
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06) O conceito de poder de polícia é fundamental na administração pública. Assinale a alternativa que melhor descreve a característica desse poder e suas implicações.

a) O poder de polícia se restringe a arrecadar taxas que são pagas pela população.
b) O poder de polícia é exercido de modo que se imponha restrições aos direitos dos indivíduos.
c) O poder de polícia é exercido para assegurar a ordem pública e garantir direitos de terceiros.
d) O poder de polícia visa à arrecadação de receitas públicas através de multas.
e) O poder de polícia é um conceito meramente social e não possui efeito coercitivo.
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07) A revisão administrativa e os recursos administrativos são instrumentos essenciais. Qual é a afirmação que não se relaciona diretamente com esses institutos no direito administrativo?

a) A revisão administrativa é um recurso que pode ser requerido de forma informal.
b) A formalidade do recurso administrativo é um requisito indispensável para sua aceitação.
c) O recurso administrativo pode ser solicitado sem obediência a regras específicas.
d) A revisão administrativa não exige formalidades e pode ser provocada por qualquer interessado.
e) A falta de conhecimento nas regras de revisão administrativa resulta na ineficácia do recurso.
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08) A gestão dos bens públicos é uma atribuição importante. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de uso irregular de bens públicos.

a) Utilização de uma ambulância para fins particulares.
b) Aguardar uma ambulância disponível para o público durante um evento.
c) Uso de uma viatura em deslocamentos operacionais de rotina.
d) Transporte de equipes de saúde para atender cidadãos.
e) Uso de caminhão de coleta de lixo em eventos sociais organizados pelo município.
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09) O controle da administração pública é um tema crucial. Qual a alternativa que melhor refere-se à função do controle interno na administração pública?

a) O controle interno é exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo.
b) O controle interno normatiza a realização das despesas republicanas.
c) O controle interno é aplicável apenas na verificação documental e financeira.
d) O controle interno é uma estratégia para limitar os poderes da administração pública.
e) O controle interno deve correr sob normas do controle externo.
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10) Considerando os diferentes tipos de contratos administrativos, qual a afirmativa que não se aplica ao contrato administrativo de prestação de serviços?

a) O contrato pode estabelecer cláusulas relacionadas ao tempo de duração do serviço.
b) O contrato de prestação de serviços é ilimitado em suas condições.
c) O prestador de serviço deve agir com zelo e eficiência.
d) A possibilidade de rescisão do contrato pode ser prevista.
e) Todos os contratos administrativos dispõem das mesmas características e condições.
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