Abuso de Autoridade: Questões

Abuso de autoridade ocorre quando um agente público ultrapassa os limites legais do cargo e usa o poder do Estado para prejudicar alguém, obter vantagem pessoal ou constranger indevidamente um cidadão. No cotidiano, isso pode aparecer em abordagens policiais, fiscalizações, prisões, decisões administrativas ou qualquer atuação oficial sem base legal ou com desvio de finalidade.

Estudar o tema no Ensino Médio ajuda a compreender direitos fundamentais, deveres dos agentes públicos e o papel das instituições na proteção da cidadania. As questões a seguir trazem situações concretas para analisar quando há exercício regular do poder e quando há abuso punível pela legislação.

Abuso de Autoridade: Questões

Questão 01

Durante uma manifestação pacífica, uma agente pública determina a dispersão imediata do grupo, sem apresentar ordem legal, sem risco concreto à segurança e usando ameaça de prisão para intimidar os participantes. A conduta descrita caracteriza abuso de autoridade porque

A)decorre do poder discricionário absoluto do cargo.B)exerce poder estatal sem base legal e com finalidade intimidatória.C)qualquer ordem dada por agente público é automaticamente legítima.D)há manifestação, o que elimina a necessidade de justificativa.E)a ameaça verbal nunca pode ser juridicamente analisada.

Gabarito: alternativa B). Correto. O uso do cargo sem amparo legal e com intimidação caracteriza desvio de finalidade e abuso.

Comentários por alternativa:

A) Não existe poder discricionário absoluto; a atuação deve respeitar a lei.
B) Correto. O uso do cargo sem amparo legal e com intimidação caracteriza desvio de finalidade e abuso.
C) Ordem de agente público não é legítima por si só; precisa de fundamento legal.
D) A existência de manifestação não afasta limites legais nem justifica abuso.
E) A ameaça pode ser analisada juridicamente quando ligada ao exercício da função.

Questão 02

Em uma escola pública, um servidor responsável pela inspeção entra em sala e, sem autorização nem urgência, revira mochilas de alunos em busca de celular proibido, expondo estudantes e constrangendo a turma. A situação evidencia abuso de autoridade principalmente por

A)ser estudante menor de idade, o que elimina a proteção jurídica.B)proteger o ambiente escolar, o que sempre autoriza revista coletiva.C)agir com eficiência administrativa, dispensando respeito à dignidade.D)empregar procedimento desproporcional e sem base normativa adequada.E)não haver violência física, logo não haver ilicitude.

Gabarito: alternativa D). Correto. A medida é excessiva e sem justificativa suficiente, violando proporcionalidade e dignidade.

Comentários por alternativa:

A) Ser menor reforça a proteção, não a elimina.
B) Proteção escolar não autoriza toda e qualquer revista coletiva.
C) Eficiência não dispensa legalidade nem dignidade da pessoa.
D) Correto. A medida é excessiva e sem justificativa suficiente, violando proporcionalidade e dignidade.
E) Abuso não depende apenas de violência física; constrangimento também importa.

Questão 03

Uma autoridade policial mantém um estudante algemado durante longa entrevista na delegacia, embora ele esteja colaborando, sem risco de fuga e sem resistência. Nesse caso, a principal irregularidade está na

A)utilização de meio coercitivo sem necessidade concreta.B)ausência de prova pericial sobre o estado emocional do estudante.C)existência de investigação, que justifica qualquer medida.D)idade do estudante, que impede toda condução policial.E)duração da entrevista, que por si só caracteriza crime.

Gabarito: alternativa A). Correto. Algemas exigem necessidade concreta; sem isso, a medida é abusiva.

Comentários por alternativa:

A) Correto. Algemas exigem necessidade concreta; sem isso, a medida é abusiva.
B) A questão central é a necessidade da algema, não prova emocional.
C) Investigação não autoriza qualquer medida, sem critérios de necessidade.
D) Menor de idade pode ser conduzido em procedimentos legais, com garantias.
E) A duração sozinha não caracteriza crime; o abuso está no uso indevido das algemas.

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Questão 04

Um fiscal municipal entra em um comércio, exige pagamento imediato de multa sem processo administrativo e ameaça fechar o estabelecimento se o comerciante reclamar. A atitude é abuso de autoridade porque

A)o comerciante deveria aceitar toda cobrança feita por fiscal.B)aplica sanção prevista em lei, ainda que sem formalidades.C)age dentro da autonomia total do município.D)evita recursos administrativos, o que acelera a gestão pública.E)transforma a fiscalização em punição sumária, sem devido processo.

Gabarito: alternativa E). Correto. Multa e fechamento exigem procedimento legal e garantia de defesa.

Comentários por alternativa:

A) O cidadão pode contestar atos administrativos ilegais.
B) Sanção prevista em lei ainda depende do procedimento adequado.
C) Autonomia municipal não é absoluta e não afasta direitos fundamentais.
D) Eliminar recursos não é eficiência; é violação do devido processo.
E) Correto. Multa e fechamento exigem procedimento legal e garantia de defesa.

Questão 05

Em audiência, um juiz impede repetidamente que a defesa faça perguntas relevantes, mas permite ao Ministério Público longa exposição sobre os mesmos fatos. A situação pode indicar abuso por violar

A)a proibição de qualquer intervenção do juiz no processo.B)a necessidade de sentença imediata no mesmo dia.C)a ampla defesa e o contraditório.D)o sigilo absoluto de toda audiência pública.E)a regra de que a defesa sempre fala por último.

Gabarito: alternativa C). Correto. O desequilíbrio injustificado compromete contraditório e ampla defesa.

Comentários por alternativa:

A) O juiz pode intervir, desde que com imparcialidade e legalidade.
B) Rapidez não pode suprimir garantias processuais.
C) Correto. O desequilíbrio injustificado compromete contraditório e ampla defesa.
D) Audiência pública não é sigilosa por regra, e isso não explica o abuso.
E) Não existe regra absoluta de fala final da defesa.

Questão 06

Uma diretora de hospital usa a prerrogativa de lotação para transferir uma enfermeira que denunciou irregularidades, sem motivo técnico e sem necessidade do serviço, apenas para puni-la. O elemento central do abuso é

A)a mudança de local de trabalho, que nunca pode ocorrer.B)o desvio de finalidade do ato administrativo.C)a existência de denúncia, que torna a servidora culpada.D)a hierarquia funcional, que permite punições sem forma legal.E)a falta de consulta prévia aos pacientes.

Gabarito: alternativa B). Correto. O ato foi usado para retaliar, não para atender ao interesse público.

Comentários por alternativa:

A) Transferências podem ocorrer legalmente quando justificadas.
B) Correto. O ato foi usado para retaliar, não para atender ao interesse público.
C) Denunciar irregularidades não torna a servidora culpada.
D) Hierarquia não autoriza punição informal ou ilegal.
E) A ausência de consulta aos pacientes não é o núcleo do abuso.

Questão 07

Durante uma abordagem, um guarda municipal revira o celular do cidadão sem mandado, sem consentimento e sem indício concreto de flagrante, alegando que “quem não deve não teme”. A melhor análise jurídica é que houve

A)exercício regular do dever de fiscalização.B)ato legítimo sempre que a pessoa está em local público.C)mera inconveniência sem relevância jurídica.D)conduta permitida porque o aparelho é do Estado.E)violação da intimidade e possível abuso de autoridade.

Gabarito: alternativa E). Correto. A busca em celular exige justificativa legal e respeito à intimidade.

Comentários por alternativa:

A) Fiscalização não autoriza acesso irrestrito a dados pessoais.
B) Estar em local público não elimina direitos à intimidade e aos dados.
C) A proteção da intimidade tem relevância jurídica clara.
D) O celular pertence ao cidadão, não ao Estado.
E) Correto. A busca em celular exige justificativa legal e respeito à intimidade.

Questão 08

Uma prefeita determina que todos os servidores compareçam a um evento partidário usando veículos oficiais e em horário de expediente, sob ameaça de perda de função. A conduta caracteriza abuso porque

A)mistura interesses públicos e partidários com coerção funcional.B)promove cidadania e, por isso, é plenamente legítima.C)usa veículos oficiais, o que sempre é permitido em qualquer contexto.D)substitui reunião administrativa por ato político, o que é vedado apenas em campanha.E)ser chefe do Executivo autoriza orientar qualquer comparecimento.

Gabarito: alternativa A). Correto. Há desvio de finalidade, uso indevido da estrutura pública e coerção.

Comentários por alternativa:

A) Correto. Há desvio de finalidade, uso indevido da estrutura pública e coerção.
B) A participação forçada em ato partidário não é cidadania; é coerção.
C) Veículos oficiais têm uso vinculado ao interesse público.
D) A vedação ao uso político da máquina pública não se limita à campanha.
E) Chefia do Executivo continua limitada pela legalidade.

Questão 09

Um delegado prende preventivamente um suspeito apenas para “dar exemplo à comunidade”, embora não haja elementos mínimos para a medida cautelar. Nessa hipótese, o problema principal é

A)a necessidade de punição social imediata, prevista na lei.B)a existência de comunidade, que torna a prisão sempre preventiva.C)o fato de o delegado poder prender sem motivação escrita.D)a ausência de finalidade cautelar e a utilização simbólica da prisão.E)o uso de prisão preventiva em vez de prisão civil.

Gabarito: alternativa D). Correto. Prisão cautelar não pode servir de exemplo ou punição antecipada.

Comentários por alternativa:

A) Punição social imediata não é finalidade legal da prisão.
B) A existência de comunidade não justifica prisão sem requisitos legais.
C) A motivação é essencial para a validade do ato.
D) Correto. Prisão cautelar não pode servir de exemplo ou punição antecipada.
E) A comparação com prisão civil não resolve a ilegalidade apontada.

Questão 10

Uma servidora pública nega atendimento a uma cidadã com base em sua aparência, dizendo que pessoas “malvestidas” costumam dar problemas. A conduta é abusiva principalmente porque viola

A)a regra de que todo atendimento deve ser presencial e demorado.B)a liberdade da servidora de escolher quem atender.C)o princípio da impessoalidade e a igualdade no serviço público.D)o direito da cidadã de sempre ser atendida antes de todos.E)a competência exclusiva da polícia para resolver conflitos.

Gabarito: alternativa C). Correto. O atendimento público deve ser impessoal e igualitário, sem discriminação.

Comentários por alternativa:

A) O modo de atendimento não explica nem justifica a discriminação.
B) Servidor público não escolhe usuários por aparência.
C) Correto. O atendimento público deve ser impessoal e igualitário, sem discriminação.
D) Ninguém tem prioridade automática sobre todos os demais.
E) A situação trata de atendimento administrativo, não de competência policial.

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