Questões da OAB 2017

01) Um empresário decide abrir uma nova empresa e consulta um advogado sobre as formas legais de constituição. Qual a alternativa que apresenta a forma jurídica que permite a proteção de bens pessoais e facilita a captação de recursos?

a) Sociedade Limitada.
b) Sociedade Anônima.
c) Firma Individual.
d) Cooperativa.
e) Empresário Individual.
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02) Uma pessoa que possui um bem imóvel foi citada em uma ação de despejo. Qual o prazo que ela tem para apresentar defesa, considerando a legislação vigente?

a) 20 dias.
b) 15 dias.
c) 10 dias.
d) 30 dias.
e) 5 dias.
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03) Na hipótese de um contrato de prestação de serviços, um dos contratantes decide rescindir o pacto sem justificar, qual é a posição do outro contratante a respeito da rescisão?

a) Pode rescindir sem penalidade.
b) Pode exigir multa ou reparação ao outro contratante.
c) Não pode exigir nada por conta da rescisão.
d) Não há penalidades para ambos.
e) A rescisão é livre, sem limites.
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04) Em um acidente de trânsito, o condutor de um veículo não respeitou o sinal vermelho e colidiu com outro carro. Qual a responsabilidade do condutor nesse cenário?

a) O condutor é responsável pelo acidente.
b) O condutor não é responsável.
c) A responsabilidade é compartilhada.
d) A responsabilidade é apenas do carro atingido.
e) Nenhum dos motoristas é responsável.
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05) Um cidadão entra com uma ação contra um banco alegando que a cobrança de tarifas bancárias é abusiva. Qual é o princípio que pode respaldar o seu pedido?

a) Princípio da Função Social do Contrato.
b) Princípio da Informação Adequada.
c) Princípio da Boa-fé Objetiva.
d) Princípio da Transparência.
e) Princípio da Defesa do Consumidor.
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06) Um grupo de alunos decide formar uma empresa júnior. Qual a disposição legal que deve ser observada para que possam atuar de forma regular?

a) Atuar dentro das normas de uma sociedade anônima.
b) Cumprir as diretrizes legais para empresas juniores.
c) Ter sócios com fins lucrativos.
d) Seguir as regras das sociedades limitadas.
e) Apenas respeitar a maioridade dos sócios.
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07) Ao realizar uma competição de produtos alimentícios, a falta de informação sobre os ingredientes pode implicar em quais consequências legais para o organizador?

a) Pode ser responsabilizado por omissão de informações.
b) Não há consequências legais.
c) O cliente não poderá reclamar.
d) Somente pelo produto entregado.
e) Apenas se ocorrerem problemas de saúde.
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08) O que acontece se um contratante descumprir um contrato de prestação de serviço em que houver previsão expressa de multa por inadimplemento?

a) Terá que pagar multa conforme o contrato.
b) Não haverá penalidade para o inadimplemento.
c) Será isento de quaisquer penalidades.
d) Somente a multa será cobrada.
e) Nenhuma penalidade será aplicável.
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09) Um advogado é questionado sobre a posse de um imóvel. Se um inquilino não paga o aluguel há mais de três meses, qual a ação que o proprietário pode tomar?

a) Ajuizar a ação de despejo.
b) Falar com o inquilino primeiro.
c) Enviar notificação prévia.
d) Comunicar por e-mail.
e) Encerrar o contrato verbalmente.
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10) Uma empresa de telecomunicações recebe uma notificação sobre práticas comerciais enganosas. Qual abordagem deve tomar para evitar responsabilização?

a) Comprovar que as práticas são legais.
b) Promover investigação interna.
c) Alterar práticas comerciais.
d) Fazer compromisso verbal.
e) Apenas esclarecer a situação.
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