O Direito Administrativo organiza a atuação da Administração Pública e orienta como o Estado deve agir ao prestar serviços, contratar, fiscalizar, punir e proteger o interesse coletivo. Em concursos, esse conteúdo aparece com frequência porque envolve princípios, poderes administrativos, atos, agentes públicos, licitações e responsabilidade do Estado, exigindo leitura cuidadosa e boa compreensão dos conceitos.
Neste conjunto, as questões foram contextualizadas em situações reais do serviço público, com nível difícil e foco em interpretação. Cada item apresenta apenas uma resposta correta, enquanto as demais alternativas foram pensadas para serem plausíveis e úteis ao estudo, destacando diferenças importantes entre conceitos próximos do Direito Administrativo.
Questões de Direito Administrativo para Concursos
Questão 01
Gabarito: alternativa B). Correto. O ato impõe efeitos ao particular sem depender de sua anuência.
Questão 02
Gabarito: alternativa D). Correto. O tratamento isonômico e sem favorecimento revela impessoalidade.
Comentários por alternativa:
- A) O foco está na igualdade de tratamento, não na rapidez do procedimento.
- B) A supremacia do interesse público não dispensa análise do princípio específico envolvido.
- C) O enunciado não afirma que o prazo seja irrazoável, apenas que foi aplicado igualmente.
- D) Correto. O tratamento isonômico e sem favorecimento revela impessoalidade.
- E) Autotutela é o poder de rever atos, o que não ocorreu aqui.
Questão 03
Gabarito: alternativa A). Correto. A cessão/requisição preserva o vínculo e pode ocorrer por interesse público previsto em lei.
Comentários por alternativa:
- A) Correto. A cessão/requisição preserva o vínculo e pode ocorrer por interesse público previsto em lei.
- B) Redistribuição envolve o cargo, não apenas o deslocamento do servidor.
- C) Nomeação é forma de provimento inicial, não cessão temporária.
- D) Readaptação decorre de limitação de saúde, não de cessão para outro órgão.
- E) A cessão não extingue o vínculo funcional do servidor.
Questão 04
Gabarito: alternativa E). Correto. A imposição de pena mais grave sem nova oportunidade de defesa viola a ampla defesa.
Comentários por alternativa:
- A) Pode haver problema de fundamentação, mas o vício central é a ausência de defesa adequada.
- B) A publicidade não é o problema descrito no caso.
- C) A legalidade também é relevante, porém o enunciado destaca a impossibilidade de reagir à nova sanção.
- D) A comissão não vincula necessariamente a autoridade nesse sentido.
- E) Correto. A imposição de pena mais grave sem nova oportunidade de defesa viola a ampla defesa.
Questão 05
Gabarito: alternativa C). Correto. Emergência artificial não justifica dispensa e viola a legalidade.
Comentários por alternativa:
- A) Nem toda alegação de emergência dispensa licitação; a situação deve ser real e motivada.
- B) Contratos administrativos podem produzir efeitos, inclusive quando nulos, até a apuração do vício.
- C) Correto. Emergência artificial não justifica dispensa e viola a legalidade.
- D) A ilegalidade não depende apenas de prejuízo financeiro.
- E) A nulidade não se limita ao fornecedor; o ajuste inteiro pode ser invalidado.
Questão 06
Gabarito: alternativa B). Correto. A previsão legal específica permite o afastamento para acompanhar cônjuge, conforme o regime jurídico aplicável.
Comentários por alternativa:
- A) Interesses particulares têm outra finalidade e pressupostos distintos.
- B) Correto. A previsão legal específica permite o afastamento para acompanhar cônjuge, conforme o regime jurídico aplicável.
- C) Não se trata de doença da servidora ou familiar.
- D) Cessão é colocação à disposição, sem esse fundamento familiar específico.
- E) Remoção é deslocamento de ofício ou a pedido, não licença.
Questão 07
Gabarito: alternativa E). Correto. Pode haver responsabilização nas três esferas, com independência entre elas.
Comentários por alternativa:
- A) Não há automatismo penal; a conduta deve se enquadrar em tipo penal.
- B) A apuração não é exclusivamente política.
- C) O ilícito funcional pode gerar também efeitos civis e penais, conforme o caso.
- D) A responsabilidade civil não exclui apuração administrativa.
- E) Correto. Pode haver responsabilização nas três esferas, com independência entre elas.
Questão 08
Gabarito: alternativa A). Correto. Eficiência exige atuação célere, adequada e voltada ao resultado útil.
Comentários por alternativa:
- A) Correto. Eficiência exige atuação célere, adequada e voltada ao resultado útil.
- B) A demora pode ser ilegítima, mas o princípio central é eficiência.
- C) Não há, no enunciado, problema de sigilo.
- D) A omissão não se explica por hierarquia.
- E) A isonomia não é o princípio diretamente afetado pela demora.
Questão 09
Gabarito: alternativa D). Correto. São atos administrativos normativos, voltados à organização e execução da lei.
Comentários por alternativa:
- A) Não são atos políticos; têm conteúdo administrativo e normativo.
- B) Não inovam livremente; devem obedecer aos limites da lei.
- C) Não exercem função jurisdicional.
- D) Correto. São atos administrativos normativos, voltados à organização e execução da lei.
- E) Nem todo ato normativo é complexo; isso depende da estrutura de formação.
Questão 10
Gabarito: alternativa C). Correto. A penalização e eventual rescisão exigem contraditório e ampla defesa.
Comentários por alternativa:
- A) Autotutela existe, mas não substitui a defesa do contratado.
- B) A supremacia é do interesse público, não do privado.
- C) Correto. A penalização e eventual rescisão exigem contraditório e ampla defesa.
- D) A Administração não está protegendo interesses do particular; está exercendo poder sancionador.
- E) Autoexecutoriedade não é absoluta e não afasta o devido processo.
Comentários por alternativa: