O Direito Tributário organiza como o Estado pode instituir, cobrar e fiscalizar tributos, sempre com limites constitucionais. Para estudantes do ensino médio, compreender esse tema ajuda a relacionar cidadania, deveres do contribuinte e proteção contra cobranças indevidas.
Nas questões a seguir, o foco está em conceitos cobrados em provas da OAB e da FGV, com situações concretas e alternativas plausíveis. A ideia é exigir atenção aos princípios, espécies tributárias, competência, capacidade contributiva, imunidades e limitações ao poder de tributar.
Questões de Direito Tributário OAB FGV
Questão 01
Gabarito: alternativa B). Correto. A iluminação pública é custeada por contribuição específica prevista na Constituição.
Questão 02
Gabarito: alternativa D). Correto. Taxa exige serviço específico e divisível ou exercício regular do poder de polícia.
Comentários por alternativa:
- A) Atividade econômica estatal não define taxa.
- B) Taxa não existe para arrecadação genérica; deve haver vínculo com o serviço ou polícia.
- C) Isso caracteriza, em tese, contribuição de melhoria, não taxa.
- D) Correto. Taxa exige serviço específico e divisível ou exercício regular do poder de polícia.
- E) Serviço indivisível, como iluminação, não fundamenta taxa.
Questão 03
Gabarito: alternativa A). Correto. Guerra externa autoriza empréstimo compulsório por lei complementar.
Comentários por alternativa:
- A) Correto. Guerra externa autoriza empréstimo compulsório por lei complementar.
- B) Imposto extraordinário não é a figura adequada; a Constituição prevê empréstimo compulsório.
- C) Taxa depende de serviço ou polícia, não de guerra.
- D) CIDE tem outra finalidade e não se vincula a guerra externa.
- E) Contribuição social exige outra base constitucional e finalidade específica.
Questão 04
Gabarito: alternativa E). Correto. Em regra, o tributo deve respeitar o exercício seguinte e o prazo de 90 dias.
Comentários por alternativa:
- A) Só a noventena não basta; também há anterioridade anual, em regra.
- B) Imunidade recíproca protege entes federativos entre si, não esse caso.
- C) Capacidade contributiva trata da graduação conforme riqueza, não do momento da cobrança.
- D) Não há cobrança sobre fato pretérito, mas antecipação indevida.
- E) Correto. Em regra, o tributo deve respeitar o exercício seguinte e o prazo de 90 dias.
Questão 05
Gabarito: alternativa C). Correto. O problema está no instrumento normativo inadequado, exigido pela Constituição.
Comentários por alternativa:
- A) A União pode criar contribuições; o problema aqui é o tipo de lei.
- B) Capacidade ativa é para cobrar e fiscalizar, não para instituir o tributo.
- C) Correto. O problema está no instrumento normativo inadequado, exigido pela Constituição.
- D) Contribuições não se limitam a obra pública.
- E) Contribuições admitem fato gerador abstrato como qualquer tributo.
Questão 06
Gabarito: alternativa B). Correto. A imunidade recíproca impede impostos entre entes federativos.
Comentários por alternativa:
- A) Isenção depende de lei e não é a vedação constitucional entre entes.
- B) Correto. A imunidade recíproca impede impostos entre entes federativos.
- C) Anterioridade disciplina o momento da cobrança, não o sujeito imune.
- D) Não cumulatividade evita tributação em cascata, sem relação com imunidade.
- E) Progressividade altera alíquota conforme base, mas não impede a cobrança.
Questão 07
Gabarito: alternativa E). Correto. Benefícios de ICMS, em regra, exigem observância das regras de convênio interestadual.
Comentários por alternativa:
- A) A autonomia estadual sofre limites constitucionais e legais específicos.
- B) Capacidade contributiva não substitui a exigência formal do convênio.
- C) Isenção normalmente depende de lei; não surge automaticamente da Constituição.
- D) Não existe esse critério percentual na Constituição.
- E) Correto. Benefícios de ICMS, em regra, exigem observância das regras de convênio interestadual.
Questão 08
Gabarito: alternativa A). Correto. Decadência extingue o direito de lançar, antes da constituição do crédito.
Comentários por alternativa:
- A) Correto. Decadência extingue o direito de lançar, antes da constituição do crédito.
- B) Isso descreve efeitos posteriores, não decadência.
- C) Suspensão da exigibilidade é outra hipótese, como impugnação administrativa.
- D) Prescrição atinge a cobrança judicial, não o lançamento.
- E) Anistia perdoa infração, não prazo decadencial.
Questão 09
Gabarito: alternativa D). Correto. A capacidade contributiva orienta a tributação conforme sinais de riqueza.
Comentários por alternativa:
- A) Igualdade formal sem considerar riqueza contraria a capacidade contributiva.
- B) Suspeita subjetiva não substitui critério legal objetivo.
- C) Presunção absoluta sem base legal viola segurança jurídica.
- D) Correto. A capacidade contributiva orienta a tributação conforme sinais de riqueza.
- E) Maior faturamento não gera isenção; em regra, pode indicar maior capacidade contributiva.
Questão 10
Gabarito: alternativa C). Correto. A Constituição impede impostos entre entes federativos, como proteção ao pacto federativo.
Comentários por alternativa:
- A) Municípios podem cobrar impostos como IPTU e ISS, em hipóteses constitucionais.
- B) Não é exclusividade da União; trata-se de imunidade constitucional.
- C) Correto. A Constituição impede impostos entre entes federativos, como proteção ao pacto federativo.
- D) Não depende apenas de lei complementar, mas da própria Constituição.
- E) Competência residual não é a do município, e sim da União, em regra.
Comentários por alternativa: