Questões: Direito Processual Civil

Correto! A proteção de dados de uma criança, por exemplo, é um caso em que a publicidade dos atos processuais é restringida para salvaguardar direitos não só da criança, mas também da sua família.

Correto! O prazo para interposição de recurso especial, conforme estipulado pelo Código de Processo Civil, é de 15 dias. Essa informação é crucial para garantir que as partes não percam a possibilidade de recorrer.

Correto! A ausência de análise dos argumentos apresentados, tendo em vista a relevância, pode levar à nulidade da sentença devido à falta de devido processo legal.

Correto! De acordo com o Código de Processo Civil, a tutela provisória pode ser considerada de urgência, quando há risco de dano, ou de evidência, quando estão presentes elementos que demonstram claramente o direito.

Correto! A falta de contestação, em regra, resulta em presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, conforme prevê o Código de Processo Civil.

Correto! A responsabilidade de uma parte em demostrar o que alega é o princípio do ônus da prova no processo civil, crucial para a resolução do litígio.

Correto! A coisa julgada é o atributo das decisões que, uma vez tornadas definitivas, não podem ser alteradas por novas decisões, conferindo segurança jurídica.

Correto! A sentença interlocutória permite a continuidade do processo, sem encerrar o feito, sendo uma ferramenta importante de instrução judicial passível de recurso.

Correto! A decadência extingue o próprio direito em função do prazo, enquanto a prescrição extingue apenas a possibilidade de ação em decorrência da inércia do titular do direito.

Correto! Para a habilitação de um terceiro no processo, é necessário demonstrar um interesse jurídico que justifique sua inclusão, seguindo o que está previsto no Código de Processo Civil.