Questões: Lei 8.112

A Lei 8.112/1990 é fundamental para o funcionamento da administração pública no Brasil. Ela regulamenta os direitos e deveres dos servidores públicos federais. Compreender a Lei 8.112 é essencial para aqueles que aspiram a cargos públicos ou desejam participar de processos seletivos.

Os direitos dos servidores incluem, entre outros, a estabilidade, a licença e as férias. Os deveres, por sua vez, referem-se à ética e à responsabilidade no exercício de suas funções. Conhecer esses aspectos é crucial para a profissionalização do servidor público.

A Lei 8.112 também abrange questões de ética e disciplina, fundamentais para a boa convivência no serviço público. Além disso, proporciona ao servidor um conjunto de normas que garantem sua proteção e dignidade no exercício de suas atividades.

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01) A Lei 8.112/1990 estabelece normas que regem a estrutura funcional dos servidores públicos. Qual dos aspectos a seguir é um direito assegurado pela referida lei aos servidores públicos federais? Assinale a alternativa que apresenta a resposta correta.

a) Direito a ser promovido independentemente do desempenho.
b) Direito a férias após um ano de serviço efetivo, sem outras exigências.
c) Direito a percepção de remuneração adequada por suas atividades.
d) Direito a receber bônus por assiduidade superior a 95% ao ano.
e) Direito a participação em cursos e treinamentos anualmente sem restrições.

02) A Lei 8.112 trata da disciplina do servidor público. Uma das sanções previstas para comportamentos inadequados é a demissão. Assinale a alternativa que define corretamente algumas causas que podem levar à demissão de um servidor.

a) Ocorre demissão em casos de desvio de função e problemas de saúde crônicos do servidor.
b) Pode ocorrer demissão por prática de atos de improbidade administrativa ou crimes contra a administração pública.
c) A demissão é automática para qualquer tipo de infração, independente da gravidade.
d) Somente o abandono do cargo é uma circunstância que leva à demissão.
e) Demissão ocorre apenas por desobediência a ordens administrativas.

03) A Lei 8.112 estabelece direitos do servidor público, incluindo o acesso à informação e a possibilitar a participação em atividades. Em relação ao tema, assinale a alternativa que representa de forma correta benefícios que podem ser propiciados aos servidores.

a) Todos os servidores podem solicitar licenças em qualquer ocasião, independentemente de requisitos.
b) Licenças para saúde e maternidade são garantidas, com requisitos, conforme a legislação.
c) Licenças e férias são concedidas indiscriminadamente a cada servidor assim que solicitado.
d) Direito absoluto a abono de ponto em qualquer ausência é garantido pela legislação.
e) O direito a licença por doença é garantido sem necessidade de comprovações médicas.

04) A Lei 8.112 aborda a responsabilidade dos servidores públicos em seu exercício. Qual dos comportamentos a seguir, conforme estipulado por essa legislação, pode ser considerado uma infração disciplinar? Assinale a alternativa correta.

a) Desvio ético de conduta diante da sociedade somente.
b) Inobservância de normas administrativas e disciplinares estabelecidas para a função.
c) Falha na entrega de documentação requerida exclusivamente.
d) Desinteresse por interações comunitárias.
e) Vínculo pessoal com outros servidores sem atendimento das normas.

05) A Lei 8.112 se aplica aos servidores públicos federais. No entanto, quais categorias de servidores não se encontram sob a abrangência desta lei? Assinale a alternativa correta.

a) Funcionários de organizações militares cuja disciplina é garantida por normas internas.
b) Estagiários em órgãos públicos que recebem remuneração cristã.
c) Médicos contratados por contratos temporários que não estão na lei comestível.
d) Professores e servidores de universidades, que têm suas normas e diretrizes.
e) Servidores admitidos por meio de contratos temporários e que não possuem estabilidade.

06) O artigo 132 da Lei 8.112 estabelece as funções e atribuições dos servidores. Considerando isso, assinale a alternativa que menciona uma atribuição do servidor público conforme a lei.

a) Promover ações com interesses pessoais que não afetam o interesse público.
b) Conduzir atividades de forma pessoal a fim de trazer benefícios em cargo.
c) Promover o interesse público e agir com lealdade e boa-fé nas atribuições.
d) Realizar atividades ocasionalmente apenas quando não houver interesses maiores.
e) Agir com interesse nos assuntos pessoais do serviço, desde que não interfira diretamente.

07) A Lei 8.112 estabelece normas para a concessão de licenças aos servidores públicos. Assinale a alternativa que contempla uma razão válida para a concessão de licença, conforme previsto pela legislação.

a) Licenças para tratamento de saúde são regulamentadas e um direito assegurado pela Lei 8.112.
b) Licença por questões pessoais, sem justificativa, deve ser aprovada em qualquer situação, conforme a lei.
c) Licença apenas para ocasiões familiares, não exigindo comprovação.
d) Todos os servidores podem receber licenças automaticamente quando solicitadas.
e) A idade avançada do servidor garante a licença imediata sem análise.

08) Sobre os direitos do servidor público conforme a Lei 8.112, que descreve sua relação com a administração pública, assinale a alternativa que aborda o tema de forma correta.

a) Todos os servidores têm licença automática para férias, independentemente de critérios específicos.
b) Os servidores têm direito a todas as modalidades de licença sem quaisquer requisitos.
c) O servidor adquire o direito a férias após período mínimo de 12 meses de trabalho.
d) Os servidores podem abonar de férias sem critérios a seguir.
e) Licenças de saúde são permitidas automaticamente ao apresentar atestado médico, sem questionamentos.

09) Em relação às penalidades aplicáveis ao servidor por infrações disciplinares, a Lei 8.112 descreve um regime específico. Assinale a alternativa correta que envolve as diferentes penalidades previstas nesta legislação.

a) As penalidades são variadas, mas consistem apenas em advertências e demissões.
b) As penalidades podem incluir advertências, demissões e excedendo a restrição como única opção.
c) Penalidades incluem advertências, suspensões e demissões, variando conforme a gravidade da infração.
d) Apenas a advertência é a sanção máxima que pode ser imposta, independentemente da gravidade.
e) A demissão é a única sanção a ser aplicada em casos mais graves.

10) A Lei 8.112 disciplina as vantagens dos servidores. Qual das alternativas abaixo caracteriza uma vantagem oferecida aos servidores, de acordo com o que prevê a legislação?

a) As vantagens incluem apenas gratificações financeiras a cada servidor em seu cargo.
b) As vantagens incluem gratificações e outros direitos assegurados a todos os servidores.
c) Vantagens estendem-se somente a cursos e atividades extras, sem outros benefícios.
d) Somente as gratificações financeiras caracterizam os benefícios do servidor, sem outros direitos.
e) As únicas vantagens são gratificações financeiras, sem qualquer outra forma de benefício.

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