Questões sobre direito administrativo para concursos

O Direito Administrativo regula as atividades do Estado e suas relações com os cidadãos. Compreender seus princípios é essencial para concursos. Questões sobre este tema são comuns em vestibulares e no ENEM, exigindo interpretação e análise.

À medida que os concursos e vestibulares modernizam suas abordagens, o Direito Administrativo se destaca. Conhecimento sólido é crucial para resolver questões práticas e teóricas. Persista nos estudos e familiarize-se com a legislação vigente.

O domínio desse direito pode garantir um desempenho mais eficaz nas avaliações. Pratique questões que abordem a teoria e a aplicação dos conceitos. Prepare-se adequadamente para obter sucesso nas provas.

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01) O que caracteriza uma autarquia no contexto do Direito Administrativo brasileiro? Assinale a alternativa que melhor descreve suas características e fins.

a) Autarquias são entidades sem personalidade jurídica, que dependem diretamente do governo para atuar.
b) Autarquias possuem personalidade jurídica, são criadas por lei e atuam com autonomia em suas funções públicas.
c) Autarquias são entidades públicas voltadas à obtenção de lucro e dependentes do Estado.
d) Autarquias são entidades burocráticas que operam sem ligação com o interesse público.
e) Autarquias são entidades que só podem atuar em áreas empresariais e não em funções administrativas.

02) Sobre o princípio da legalidade no Direito Administrativo, qual é a afirmação correta? Assinale a alternativa que melhor explica esse princípio.

a) No Direito Administrativo, o princípio da legalidade permite à administração agir conforme sua vontade, independentemente da norma legal.
b) O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública só pode atuar conforme o que a lei determina, respeitando os direitos dos cidadãos.
c) A legalidade exige que atos administrativos sejam realizados com base em opiniões e decisões de administradores públicos.
d) O princípio da legalidade garante a avaliação de servidores pela lei, mas não regula atos administrativos.
e) O controle judicial dos atos administrativos é a única forma de garantir o princípio da legalidade no Direito Administrativo.

03) Em relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa que melhor descreve seus fundamentos e previsões legais.

a) A responsabilidade civil do Estado está fundamentada na Constituição Federal e ocorre quando há dano causado por ato ilícito de seus órgãos ou pela má prestação de serviços públicos.
b) A responsabilidade civil do Estado está relacionada ao aumento da tarifa de serviços públicos, que não gera obrigatoriedade de indenização.”/>
c) A responsabilidade do Estado pode ser transferida para servidores que cometerem erros durante a prestação de serviços públicos.”/>
d) A responsabilidade civil do Estado surge quando suas ações são judiciais, estando sempre ligadas ao erro nas decisões.”/>
e) A responsabilidade civil do Estado só existe quando há atos administrativos que envolvem diretamente o interesse público, excluindo a culpa.”/>

04) Considerando os princípios do Direito administrativo, qual é a sinalização correta sobre o princípio da eficiência? Assinale a alternativa que melhor o define.

a) O princípio da eficiência no Direito administrativo indica que a administração deve sempre buscar o lucro máximo em suas operações.”/>
b) O princípio da eficiência é voltado para a maximização dos lucros das estatais, permitindo sua liberdade econômica.”/>
c) O princípio da eficiência no Direito administrativo busca garantir que a administração pública atue de maneira mais eficiente, utilizando adequadamente os recursos disponíveis.”/>
d) O princípio da eficiência é uma justificativa para que a administração pública ignore leis em nome de uma melhor gestão.”/>
e) O princípio da eficiência apontado na administração pública tende a ser sinônimo de praticidade, o que muitas vezes ignora a legalidade.”/>

05) O que é considerado um ato administrativo e quais suas características essenciais? Assinale a alternativa que melhor define esse conceito.

a) Atos administrativos são exclusivamente aqueles que buscam a obtenção de lucro por parte da administração pública.”/>
b) Atos administrativos devem seguir uma forma específica e, se não a cumprirem, não terão validade.”/>
c) Atos administrativos são manifestações da vontade da Administração Pública que têm efeitos jurídicos, fundamentados na legalidade e no interesse público.”/>
d) Atos administrativos constituem-se apenas de decisões que sancionam infrações, desconsiderando outras formas.”/>
e) Atos administrativos são apenas aqueles em que há a aplicação rígida de normas jurídicas, sem consideração do contexto.”/>

06) Qual é a diferença entre o poder de polícia e a atividade administrativa em geral? Assinale a alternativa correta que explica essa diferença.

a) O poder de polícia é a possibilidade que o Estado tem de agir de forma livre e sem limitações na gestão pública.”/>
b) O poder de polícia se caracteriza como uma forma de administração que tem a função de restringir direitos em nome do interesse público e da ordem.”/>
c) O poder de polícia é uma atividade administrativa que se limita ao atendimento de solicitações da população, sem restrições.”/>
d) O poder de polícia é a capacidade do Estado de agir apenas para garantir a execução de penas, desconsiderando a legislação.”/>
e) A atividade administrativa e o poder de polícia são sinônimos, pois ambos visam o controle das atividades do cidadão.”/>

07) O conceito de licitação é essencial para a Administração Pública. Assinale a alternativa que melhor define o objetivo da licitação no Direito Administrativo brasileiro.

a) O objetivo da licitação é exclusivamente a aquisição de bens móveis e imóveis pela administração pública.”/>
b) A licitação busca assegurar que a administração pública contrate a proposta mais vantajosa, promovendo a competição entre fornecedores.”/>
c) A licitação tem como objetivo exclusivo estimular a concorrência, sem preocupação com a legalidade dos atos.”/>
d) Licitação é um procedimento informal, e seu principal objetivo é evitar a burocracia nas contratações públicas.”/>
e) O único objetivo da licitação é a redução do preço na contratação de serviços públicos, independentemente de outros fatores.”/>

08) A boa-fé é um princípio fundamental no Direito Administrativo. Assinale a alternativa que melhor explica como a boa-fé se aplica nas relações entre o Estado e os administrados.

a) A boa-fé apenas protege os interesses dos órgãos administrativos, sem considerar o cidadão como parte da relação.”/>
b) O princípio da boa-fé implica que a Administração deve atuar com lealdade, transparência e respeito aos direitos dos cidadãos, assegurando confiança nas relações.”/>
c) A boa-fé tem o objetivo de garantir que a Administração Pública proteja seus próprios interesses e ações diante das demandas dos cidadãos.”/>
d) O princípio da boa-fé refere-se apenas ao dever de informar e agir honestamente pelas instituições, desconsiderando a posição do cidadão.”/>
e) A boa-fé no Direito Administrativo é uma forma de permitir ao Estado agir com autonomia, sem necessidade de diálogo com a sociedade.”/>

09) Um dos instrumentos da Administração Pública é a desapropriação. Assinale a alternativa que melhor enfoca as condições sob as quais a desapropriação pode ocorrer.

a) A desapropriação é legitimamente realizada apenas em casos de segurança nacional, sem considerar outros fatores importantes.”/>
b) A desapropriação tem como fundamento a utilidade pública ou interesse social, conforme previsto na legislação brasileira.”/>
c) A desapropriação é justificada exclusivamente pelo valor monetário dos bens a serem desapropriados pelos órgãos administrativos.”/>
d) A desapropriação só ocorre quando não há possibilidade de indenização para o proprietário da propriedade em questão.”/>
e) A desapropriação é uma forma de aquisição de bens sem a necessidade de compensação financeira ao proprietário.”/>

10) Qual a função da sindicância administrativa no contexto do controle interno da Administração Pública? Assinale a alternativa correta.

a) A sindicância administrativa tem como função única proteger os servidores públicos, sem investigar irregularidades.”/>
b) A sindicância administrativa serve para detectar irregularidades nos atos da Administração, mantendo a regularidade e a disciplina no setor público.”/>
c) A sindicância se destina exclusivamente a garantir a operação dos direitos dos servidores frente às decisões da Administração pública.”/>
d) A sindicância administrativa visa registrar atos administrativos com o intuito de criar um banco de dados sobre a Administração Pública.”/>
e) A sindicância administrativa é um procedimento que apoia a administração, sem impacto na verificação das irregularidades cometidas.”/>

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