Lei 14.133: Questões

A Lei 14.133, de 2021, estabelece normas para licitações e contratos direcionadas à Administração Pública no Brasil. Esta legislação aborda métodos de contratação e explicita diretrizes de transparência e eficiência nos serviços públicos. A nova lei busca garantir igualdade de condições entre os concorrentes e promover a competitividade nos procedimentos licitatórios.

Lei 14.133: Questões

01) A Lei 14.133/2021 traz inovações nas regras para licitações. Assinale a alternativa que apresenta uma das principais mudanças em relação à legislação anterior, em termo de transparência e gestão.

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a) A nova lei determina que todos os contratos sejam de valor superior a R$ 1.000,00.
b) A nova lei exige maior publicidade e transparência nos contratos de licitação, buscando evitar fraudes.
c) A lei impõe que todas as contratações sejam realizadas apenas com empresas locais, visando fortalecer a economia local.
d) A nova lei permite apenas contratações diretas em casos de emergência, evitando a licitação para qualquer situação.
e) A nova lei proíbe qualquer uso de contratação integrada para fins de obras e serviços de engenharia, visando maior controle.

02) Um gestor público precisa decidir sobre uma nova contratação em seu órgão. De acordo com a Lei 14.133, assinale a alternativa que incorretamente caracteriza a sua aplicação nos processos licitatórios.

a) A lei não permite nenhuma hipótese de inexigibilidade de licitação para contratações de serviços especializados.
b) A lei extingue a possibilidade de dispensar a licitação em casos estabelecidos, mesmo quando há relevância pública.
c) A lei prevê cenários onde a licitação pode ser dispensada, como em casos de emergência ou de interesse público.
d) A legislação não especifica modalidades de licitação, deixando a critério do gestor a escolha do método a ser utilizado.
e) O gestor pode decidir sem apresentar justificativa a respeito das contratações, alterando critérios estabelecidos.

03) A Lei 14.133 prevê um novo modelo de contratos administrativos. Qual alternativa apresenta um aspecto correto que foi inserido pela nova legislação sobre os prazos dos contratos?

a) O prazo máximo para contratos de serviços contínuos é de cinco anos, sem possibilidade de prorrogação.
b) Pode prorrogar a duração contratual indefinidamente, sem reavaliação prévia, para garantir a continuidade do serviço.
c) A nova lei define que a duração dos contratos pode ser prorrogada, desde que justificativa adequada e análise de desempenho sejam apresentadas.
d) A duração contratual é livre e varia conforme a prática do gestor, sem necessidade de regras específicas.
e) O contrato pode ter duração variável, de acordo com a urgência dos serviços prestados, independente de limitações legais.

04) O gestor público deve ter um conhecimento da Lei 14.133 para evitar problemas durante o processo de licitação. Qual das opções abaixo está corretamente alinhada nas responsabilidades do gestor ao aplicar essa lei?

a) O gestor é responsável apenas por garantir eficiência nas contratações e fiscalizar o cumprimento do contrato.
b) O gestor deve garantir que todos os processos de licitação sigam rigorosamente as normas e apresentem prestação de contas clara e acessível.
c) O gestor deve ser responsável apenas pelos resultados das licitações e não pela forma como são realizadas.
d) O gestor não é responsável por verificar o cumprimento das normas por parte dos contratados, pois é uma questão interna.
e) O gestor deve atuar apenas como um executor, sem envolver-se nas decisões normativas relacionadas à execução do contrato.

05) Um órgão público pretende contratar serviços de informática e está analisando as modalidades de licitação disponíveis. Assinale a alternativa que apresenta incorretamente uma modalidade prevista pela Lei 14.133.

a) A modalidade convite é utilizada para contratações de valores expressivos, que ultrapassam R$ 150.000,00.
b) A modalidade pregão permite a contratação de bens e serviços comuns, além de agilizar os processos.
c) A modalidade de concorrência pode ser utilizada para contratos acima de R$ 330.000,00, no caso de obras e serviços.
d) A modalidade de concurso é utilizada para contratações de natureza artística, sem previsão de valores mínimos.
e) A modalidade de tomada de preços é aplicável a todos os tipos de contratação, independentemente do valor a ser contratado.

06) Considerando os princípios fundamentais da Lei 14.133, assinale a alternativa que apresenta um princípio que deve ser respeitado na realização das licitações.

a) O princípio da isonomia assegura que todos os concorrentes tenham as mesmas condições durante o processo licitatório.
b) A eficácia é o princípio que garante que as normas devem ser aplicáveis independentemente das características da licitação.
c) O princípio da ética na administração pública trata somente da formalidade e não de atitudes ou comportamentos.
d) O princípio da legalidade estabelece que a administração pública deve apenas seguir a normatização que favorece as entidades governamentais.
e) A eficiência é o princípio que permite que a administração pública ignore processos burocráticos para otimizar sua atuação.

07) Um funcionário público analisa propostas recebidas em uma licitação. Qual dos requisitos a seguir é um critério de habilitação para participar do certame, de acordo com a Lei 14.133?

a) Apresentar um plano de negócios detalhado e viável, comprovando a capacidade técnica da empresa.
b) Comprovar regularidade fiscal e trabalhista, garantindo que a empresa esteja em conformidade com as obrigações legais.
c) Ter um histórico comprovado em licitações anteriores também é um critério essencial para participação nas licitações.
d) Dispor de um capital social mínimo estipulado pela legislação para participar das licitações.
e) Apresentar um portfólio contendo todos os serviços prestados nos últimos cinco anos como exigência de habilitação.

08) O prazo de validade das propostas em uma licitação é um aspecto regulamentado pela Lei 14.133. Assinale a alternativa que melhor descreve o que deve ser considerado a respeito desse prazo.

a) O prazo para validade da proposta deve ser indefinido, permitindo que a administração pública tenha maior flexibilidade para contratar.
b) O prazo de validade deve ser sempre inferior a 30 dias, visando garantir eficiência e agilidade nos processos.
c) O prazo de validade das propostas é estipulado em até 30 dias, se não houver especificações contratuais contrárias.
d) O prazo de validade das propostas deve ser estabelecido em edital, visando a segurança e seriedade dos licitantes.
e) As propostas podem ser válidas por um tempo ilimitado, possibilitando que os licitantes decidam o momento de oferecer a contraproposta.

09) No que concerne às penalidades e sanções em caso de transgressões durante a execução de contratos regidos pela Lei 14.133, analise as alternativas abaixo e assinale a que apresenta uma informação incorreta.

a) É possível aplicar penalidades somente nas situações em que o contratado não cumpre estipulações acordadas.
b) As sanções podem ser aplicadas apenas no caso do contratado não entregar o serviço prometido, mesmo que as obrigações tenham sido descumpridas em outro nível.
c) Penalidades podem ser aplicadas sem a comunicação prévia ao contratado, dependendo da gravidade da infração cometida.
d) As penalidades previstas pela Lei 14.133 são direcionadas apenas à reparação financeira em caso de prejuízos.
e) Somente a administração pública pode sugerir penalidades, sem acordar a participação da outra parte envolvida nos contratos.

10) A Lei 14.133 introduz um novo regime de contratação com foco em maior eficiência e transparência. Assinale a alternativa que representa adequadamente um benefício deste novo sistema para a Administração Pública.

a) O novo sistema restringe a participação das pequenas empresas, concentrando as contratações apenas nas grandes corporações.
b) O sistema facilita o acesso das micro e pequenas empresas, garantindo a diversidade e concorrência entre os participantes.
c) A nova lei permite que os processos sejam totalmente informais, sem necessidade de documentação que comprove a legalidade das propostas.
d) A lei elimina a necessidade de acompanhamento e fiscalização pela administração pública durante e após a execução do contrato.
e) O sistema não exige que documentos sejam disponibilizados ao público, permitindo a execução dos contratos sem supervisão.

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