Prova da OAB: Questões

A Prova da OAB: Questões exige um profundo conhecimento jurídico e capacidade de aplicar conceitos em contextos práticos. Resolver exercícios variados é fundamental para a preparação eficaz.

A prática com questões anteriores também ajuda na familiarização com o estilo de perguntas frequentemente abordadas na avaliação.

Prova da OAB: Questões

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01) Em um ato de venda de um bem imobiliário, as partes devem observar o previsto na Lei de Registro Público. Analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa que apresenta a informação correta sobre o registro do imóvel vendido.

a) O registro do imóvel vendido é essencial para transferir a propriedade legalmente e garantir direitos ao comprador.
b) O registro do imóvel não é necessário para que a venda seja considerada válida perante a lei.
c) A venda de um imóvel é válida somente se seu registro for publicado no Diário Oficial e notificado a terceiros.”
d) A escritura pública de venda é suficiente, independentemente do registro em cartório, para assegurar a propriedade ao novo comprador.
e) Um contrato privado de compra e venda é suficiente para a segurança do novo proprietário, prescindindo de qualquer registro oficial.

02) Durante um exame de ordem, um candidato questionou sobre os fundamentos da responsabilidade civil. Assinale a alternativa que representa adequadamente essa responsabilidade, considerando os dois tipos mais reconhecidos no Direito.

a) A responsabilidade civil no Direito brasileiro é dividida em subjetiva, que depende da culpa, e objetiva, que é independente dela.
b) A responsabilidade civil é sempre subjetiva, pois depende da análise da intenção do agente em causar dano a outrem.
c) A responsabilidade civil não admite formas objetivas, somente aqueles casos em que há dolo ou culpa demonstrados.”
d) A responsabilidade civil se limita a casos de contratos não cumpridos, sem incluir danos a outrem em outras situações.”
e) Os aspectos da responsabilidade civil são irrelevantes no contrato, pois todos os danos são compensados sempre que envolvidos no acordo.”

03) No estudo do Direito Penal, a distinção entre crime e contravenção é primordial. Assinale a alternativa que melhor descreve essa diferença.

a) Crimes são infrações mais graves, puníveis com penas mais severas, enquanto contravenções se referem a infrações leves, habitual e sumariamente punidas.
b) Tanto crimes quanto contravenções são tratados como infrações graves, sujeitas à mesma pena e consequências jurídicas.”
c) A diferença entre crimes e contravenções se dá exclusivamente pela intenção do agente em causar o resultado ilícito.”
d) As contravenções sempre são consideradas crimes, mas obtêm menor gravidade, portanto, são tratadas com mais leveza.”
e) Não há diferença legal entre um crime e uma contravenção, visto que ambas as condutas desencadeiam punições equivalentes no ordenamento jurídico.”

04) No âmbito do Direito Constitucional, analise as funções do Poder Legislativo. Assinale a alternativa que sintetiza a função primária desse poder de maneira precisa.

a) A função principal do Poder Legislativo é criar, alterar e revogar leis que estabeleçam normas fundamentais para a sociedade.
b) O Poder Legislativo exerce sua função quase que exclusivamente na auditoria e fiscalização das ações do Poder Executivo.”
c) A mediação de conflitos entre os poderes é a principal função do Poder Legislativo, assegurando o funcionamento harmonioso do Estado.”
d) A função central do Poder Legislativo é promover a mediação entre a sociedade e as instituições, sem necessariamente elaborar leis.”
e) Mediar e solucionar disputas sociais é a função que deve ser priorizada pelo Poder Legislativo, em detrimento da elaboração de normas.”

05) A análise sobre a forma de aquisição da propriedade é fundamental no Direito Civil. Qual alternativa representa corretamente essa forma, considerando o princípio da função social da propriedade?

a) A propriedade deve ser exercida de modo a respeitar sua função social, equilibrando direitos individuais e interesses coletivos na utilização dos bens.”
b) A propriedade privada, por definição, é um direito absoluto que pode ser utilizado da maneira que o proprietário desejar, independentemente da coletividade.”
c) A função social da propriedade é uma limitação imposta apenas a propriedades que envolvem bens comuns ou coletivos.”
d) A função social não é relevante nas relações de propriedade, pois o proprietário tem liberdade total sobre o uso de seus bens.”
e) A função social da propriedade é um aspecto irrelevante quando se considera questões de compra e venda de bens.”

06) Em Direito Administrativo, os atos administrativos são fundamentais para a atuação do Estado. Assinale a alternativa que explica corretamente a natureza dos atos administrativos e suas principais classificações.

a) Os atos administrativos variam entre vinculados, em que o agente não tem liberdade de escolha, e discricionários, onde a decisão é mais flexível.”
b) Todos os atos administrativos são discricionários, permitindo ao agente público total liberdade para decidir sobre qualquer questão que envolva recursos públicos.”
c) Os atos administrativos devem ser considerados exclusivamente como instrumentos de poder discricionário sem limitações legais.”
d) A predominação dos atos administrativos é exclusivamente vinculada às questões orçamentárias sem abordar a margem de liberdade necessária.”
e) Todos os atos administrativos, independentemente de sua classificação, se sujeitam absolutamente à discricionariedade, limitando a atuação do Estado.”

07) O Direito de Família no Brasil é complexo e envolve diversos aspectos normativos. Qual alternativa melhor caracteriza a relação de parentesco como forma de proteção da família?

a) As relações de parentesco garantem proteção e direitos fundamentais aos membros da família, formando um laço jurídico essencial e inegociável.”
b) O parentesco possui pouco impacto sobre os direitos e deveres implementados entre os integrantes de uma família, sendo mais um conceito acadêmico.”
c) O Código Civil determina que as relações de parentesco não afetam as disposições de herança, pois são tratadas separadamente.”
d) Apenas a união civil ou casamento são considerados como fundamentos essenciais dos direitos familiares, desconsiderando o parentesco.”
e) A relação de parentesco é apenas um aspecto a ser considerado, sem relevância jurídica que suporte providências na esfera do Direito Familiar.”

08) A análise das fontes do Direito é fundamental para entender a estrutura normativa. Qual alternativa aponta corretamente as fontes do Direito e sua relevância?

a) As fontes do Direito abarcam a norma escrita, a jurisprudência, a doutrina e os costumes, integrando a complexidade da estrutura jurídica.”
b) As fontes do Direito limitam-se estritamente à legislação escrita, considerando as outras formas como irrelevantes para a formação das normas jurídicas.”
c) Somente as normas escritas são válidas no Direito, e as demais fontes utilizadas no cotidiano não portam validez formal.”
d) As fontes do Direito são exclusivas da tradição histórica de normas verbais, não contemplando formas modernas como a jurisprudência.”
e) A jurisprudência é apenas um reflexo da legislação e não contribui significativamente para a formação de novas normas que governam a sociedade.”

09) No estudo do Direito do Trabalho, a análise sobre o contrato de trabalho é crucial. Assinale a alternativa correta sobre a natureza jurídica desse contrato.

a) O contrato de trabalho é um tipo de contrato bilateral que estabelece direitos e deveres claros entre empregado e empregador de acordo com a legislação vigente.
b) O contrato de trabalho é um acordo que se baseia unicamente nas obrigações do trabalhador, sem considerar os direitos ou benefícios oferecidos pelo empregador.”
c) O contrato de trabalho é semelhante a um contrato civil, onde as partes têm total liberdade para negociar condições e direitos, sem limitações legais.”
d) O contrato de trabalho é um mero acordo de vontades que não possui implicações formais à relação entre empregado e empregador.”
e) O vínculo trabalhista é um vínculo de natureza predominantemente informal, onde as normas geralmente são desconsideradas, não envolvendo formalidade.”

10) A proteção de dados pessoais tornou-se um tema central no Direito Digital. Assinale a alternativa que melhor exemplifica os direitos dos titulares de dados conforme a legislação brasileira atual.

a) Os titulares de dados pessoais têm o direito de acessar, retificar e excluir suas informações, promovendo transparência e controle sobre sua privacidade conforme a Lei Geral de Proteção de Dados.
b) Os titulares de dados possuem basicamente o direito de serem informados sobre o processamento de suas informações, mas não têm controle sobre a exclusão.”
c) Os direitos dos titulares de dados limitam-se à segurança e proteção contra vazamentos, não abrangendo a gestão do uso de suas informações.”
d) As empresas são responsáveis pelo uso dos dados, mas os titulares não têm direito à exclusão após sua coleta devido à natureza irreversível dessa ação.”
e) A proteção de dados é um tema puramente administrativo, desconsiderando a importância do empoderamento do titular na gestão e controle de suas informações.”

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