A ação penal é o instrumento pelo qual o Estado, ou em alguns casos a própria vítima, leva ao Judiciário a pretensão de aplicação da lei penal. No estudo desse tema, é essencial distinguir quem pode iniciar o processo, em quais hipóteses isso ocorre e quais princípios orientam a atuação do Ministério Público e do ofendido. Esses elementos ajudam a compreender por que nem todo crime segue o mesmo caminho processual.
Em nível mais aprofundado, a classificação entre ação penal pública incondicionada, pública condicionada à representação e privada exige atenção aos requisitos legais, aos prazos e aos efeitos da manifestação de vontade da vítima. Também é importante perceber situações como decadência, renúncia, perdão e perempção, pois elas interferem diretamente na possibilidade de prosseguimento da persecução penal.
Questões: Ação penal 2
Questão 01
Gabarito: alternativa B). Correto. Na ação penal pública condicionada, o Ministério Público só atua após representação válida da vítima.
Questão 02
Gabarito: alternativa D). Correto. O direito de representação decai, em regra, em 6 meses contados do conhecimento da autoria.
Comentários por alternativa:
- A) Incorreta. Prescrição envolve perda da pretensão punitiva pelo tempo, não o prazo para representar.
- B) Incorreta. Perempção ocorre em ação privada, por desídia do querelante durante o processo.
- C) Incorreta. Renúncia relaciona-se ao direito de queixa, típico da ação privada.
- D) Correto. O direito de representação decai, em regra, em 6 meses contados do conhecimento da autoria.
- E) Incorreta. Perdão judicial é ato jurisdicional previsto em hipóteses legais específicas.
Questão 03
Gabarito: alternativa A). Correto. Na ação privada, a queixa deve abranger todos os autores conhecidos do fato.
Comentários por alternativa:
- A) Correto. Na ação privada, a queixa deve abranger todos os autores conhecidos do fato.
- B) Incorreta. Obrigatoriedade relaciona-se, em regra, à atuação do Ministério Público na ação pública.
- C) Incorreta. Oficialidade refere-se ao impulso estatal, não à inclusão de todos os coautores.
- D) Incorreta. Intranscendência impede que a pena passe da pessoa do condenado.
- E) Incorreta. Publicidade é regra dos atos processuais, sem relação direta com a queixa seletiva.
Questão 04
Gabarito: alternativa E). Correto. A perempção pune a desídia do querelante na ação penal privada.
Comentários por alternativa:
- A) Incorreta. Retratação refere-se à representação, não ao abandono da ação privada em curso.
- B) Incorreta. O MP não substitui automaticamente o querelante por simples desídia processual.
- C) Incorreta. Decadência atinge o exercício inicial do direito de queixa ou representação.
- D) Incorreta. Prescrição retroativa depende de marcos temporais penais, não da inércia do querelante.
- E) Correto. A perempção pune a desídia do querelante na ação penal privada.
Questão 05
Gabarito: alternativa C). Correto. Presentes os requisitos legais, o MP deve oferecer denúncia na ação penal pública.
Comentários por alternativa:
- A) Incorreta. Oportunidade não é a regra tradicional da ação penal pública no sistema brasileiro.
- B) Incorreta. Disponibilidade é incompatível com a indisponibilidade típica da ação pública.
- C) Correto. Presentes os requisitos legais, o MP deve oferecer denúncia na ação penal pública.
- D) Incorreta. Perempção é sanção ligada à inércia do querelante na ação privada.
- E) Incorreta. Transação privada não define o dever institucional de denunciar.
Questão 06
Gabarito: alternativa B). Correto. Antes da queixa, a desistência voluntária do ofendido configura renúncia ao direito de queixa.
Comentários por alternativa:
- A) Incorreta. Perdão do ofendido ocorre após o ajuizamento da ação privada.
- B) Correto. Antes da queixa, a desistência voluntária do ofendido configura renúncia ao direito de queixa.
- C) Incorreta. Retratação refere-se à representação, em hipóteses específicas de ação pública condicionada.
- D) Incorreta. Perempção pressupõe processo em curso e inércia do querelante.
- E) Incorreta. Decadência decorre do decurso do prazo legal, não de declaração voluntária.
Questão 07
Gabarito: alternativa E). Correto. Após a queixa, a desistência do ofendido se chama perdão do ofendido.
Comentários por alternativa:
- A) Incorreta. Renúncia ocorre antes do ajuizamento da ação penal privada.
- B) Incorreta. Retratação relaciona-se à representação em situações legalmente admitidas.
- C) Incorreta. Arquivamento judicial não é ato de perdão praticado pelo ofendido.
- D) Incorreta. Representação tardia refere-se a ação pública condicionada e ainda estaria fora do prazo.
- E) Correto. Após a queixa, a desistência do ofendido se chama perdão do ofendido.
Questão 08
Gabarito: alternativa A). Correto. A ação privada subsidiária da pública nasce quando o MP não age no prazo legal.
Comentários por alternativa:
- A) Correto. A ação privada subsidiária da pública nasce quando o MP não age no prazo legal.
- B) Incorreta. Personalíssima é excepcional e só pode ser proposta pela pessoa indicada em lei.
- C) Incorreta. Condicionada é categoria da ação pública dependente de representação ou requisição.
- D) Incorreta. Exclusiva é a ação privada comum, não dependente de inércia do MP.
- E) Incorreta. Ação adesiva não é classificação típica da ação penal brasileira.
Questão 09
Gabarito: alternativa D). Correto. Na ação pública incondicionada, o interesse público prevalece e dispensa manifestação da vítima.
Comentários por alternativa:
- A) Incorreta. A vontade da vítima não prevalece sempre; depende da espécie de ação penal.
- B) Incorreta. Nem toda ação penal depende de representação; a pública incondicionada dispensa essa condição.
- C) Incorreta. A vítima pode participar, por exemplo, como assistente da acusação, em certos casos.
- D) Correto. Na ação pública incondicionada, o interesse público prevalece e dispensa manifestação da vítima.
- E) Incorreta. Retratação e prazo de 6 meses não se aplicam genericamente à ação pública incondicionada.
Questão 10
Gabarito: alternativa C). Correto. A retirada da representação, antes da denúncia, é chamada de retratação da representação.
Comentários por alternativa:
- A) Incorreta. Renúncia ao direito de queixa pertence à ação penal privada.
- B) Incorreta. Perempção não se refere à retirada da representação, mas à desídia na ação privada.
- C) Correto. A retirada da representação, antes da denúncia, é chamada de retratação da representação.
- D) Incorreta. Perdão judicial é ato do juiz, não da vítima, e exige previsão legal.
- E) Incorreta. Decadência não se interrompe por simples mudança de vontade da vítima.
Comentários por alternativa: