Questões: OAB Comentadas

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) é fundamental para garantir a qualidade do ensino jurídico no Brasil. A preparação para os vestibulares e ENEM exige dedicação e conhecimento profundo das disciplinas. Questões comentadas oferecem uma excelente oportunidade para compreender e fixar conteúdos relevantes.

01) Na busca por justiça, um advogado precisa compreender os princípios fundamentais do direito penal. Assinale a alternativa que melhor defines a função do princípio da legalidade no direito penal.

a) Apenas determina que as leis devem ser publicadas antes de serem aplicadas.
b) Assegura que ninguém pode ser punido sem que haja uma lei anterior que defina o ato como crime.
c) Garante que a nota do advogado deve ser alta, independente da legislação vigente.
d) Permite que novos crimes sejam criados a qualquer momento pelas autoridades competentes.
e) Refer-se apenas à necessidade de penas serem divulgadas publicamente antes de aplicadas.

Leia também:

02) Em um processo civil, o conceito de “massa falida” é fundamental para o entendimento da insolvência. Assinale a alternativa que melhor descreve o que a massa falida representa.

a) Refere-se apenas aos bens que podem ser negociados em leilão em um processo de falência.
b) Refere-se ao conjunto de bens, direitos e obrigações do devedor que se tornam indisponíveis após a decretação da falência.
c) Diz respeito somente às dívidas que foram constituídas antes da falência do devedor.
d) Engloba apenas os empréstimos e financiamentos que o devedor possui até a decretação da falência.
e) Refere-se unicamente aos ativos que podem ser revendidos após a falência do devedor.

03) O contrato é um dos pilares do direito civil. Para a validade de um contrato, é necessário considerar diversos requisitos. Assinale a alternativa que apresenta um desses requisitos.

a) Apenas a formalização por escrito é suficiente para garantir a validade do contrato.
b) A intenção de contratar entre as partes é o único requisito necessário para a validade do contrato.”/>
c) A capacidade das partes é um requisito imprescindível para a validade de qualquer contrato no Brasil.
d) A existência de testemunhas é obrigatória para que o contrato seja considerado válido por lei.”/>
e) Apenas o acordo de preços e a forma de pagamento garantem a validade do contrato.”/>

04) No campo do direito administrativo, as licitações são processos fundamentais. Assinale a alternativa que descreve corretamente o objetivo das licitações públicas.

a) Assegurar a economia ao município, evitando gastos excessivos em compras.
b) Garantir a contratação de serviços ou aquisição de bens públicos com o máximo de transparência e competitividade.
c) Assegurar legalidade e transparência apenas em processos de grande valor financeiro.
d) Evitar que empresas de pequeno porte concorram com as grandes no processo licitatório.
e) Focar somente na qualidade dos produtos adquiridos pelas entidades públicas.

05) A responsabilidade civil é um pilar do direito. Em relação a ela, assinale a alternativa que expressa corretamente a diferença entre responsabilidade civil contratual e extracontratual.

a) A responsabilidade civil contratual existe somente se houver um contrato formal assinado entre as partes.
b) A responsabilidade civil contratual se refere a danos decorrentes de contrato, enquanto a extracontratual surge de atos ilícitos.
c) Ambos se referem a descumprimento de contratos e podem causar consequências legais.
d) A responsabilidade extracontratual trata apenas de descumprimentos contratuais de um terceiro.
e) A responsabilidade civil é uma forma de indenização que se aplica a situações em que não há obrigação formal.

06) O direito de família abrange diversas questões. Ao tratar do divórcio, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos efeitos legais do divórcio.

a) O divórcio obrigatoriamente gera a separação total de bens entre os cônjuges.
b) O divórcio extingue os efeitos do casamento e pode permitir a mudança de regime de bens.
c) O divórcio extingue todos os direitos do cônjuge sobre a herança do outro.
d) O divórcio mantém a coabitação entre os ex-cônjuges, garantindo assistência mútua.
e) O divórcio facilita a declaração de bens e propriedades apenas entre os parceiros.

07) No direito do trabalho, a proteção ao trabalhador é essencial. Assinale a alternativa que melhor define o conceito de verbas rescisórias.

a) As verbas rescisórias são apenas os valores que o empregado recebe no último dia de trabalho.
b) As verbas rescisórias são todas as quantias devidas ao trabalhador na rescisão do contrato de trabalho, incluindo férias, 13º salário e FGTS.
c) Apenas incluem os valores do salário que foram acordados em contrato.
d) Verbas rescisórias referem-se somente ao depósito do FGTS pelo empregador a favor do trabalhador.
e) Referem-se unicamente a pagamentos de experiência e bônus concedidos.

08) A função social da propriedade é um conceito central no direito agrário. Assinale a alternativa que melhor define o que implica esse conceito.

a) A função social da propriedade diz respeito apenas à preservação e conservação do imóvel.
b) A função social da propriedade implica que sua utilização deve atender às necessidades da coletividade e promover o bem-estar social.
c) Refere-se à utilização da propriedade apenas para fins comerciais.
d) A função social da propriedade envolve apenas práticas sustentáveis adotadas pelo proprietário.
e) Diz respeito aos direitos dos proprietários em detrimento de qualquer uso inadequado da propriedade.

09) O Código de Defesa do Consumidor é uma das legislações mais importantes no Brasil. Assinale a alternativa que representa um dos princípios básicos deste código.

a) A proteção ao consumidor deve ser garantida com a eliminação de cláusulas que poderiam ser consideradas desleais.
b) A transparência nas relações de consumo e o fornecimento de informações claras e adequadas ao consumidor.
c) A proteção contra práticas discriminatórias baseadas na condição social e econômica é o princípio central do CDC.
d) Acessibilidade a todos os produtos e serviços é um princípio que todo fornecedor deve garantir.
e) A segurança do consumidor deve ser garantida em todos os produtos e serviços disponíveis no mercado.

10) O direito penal brasileiro é regido por princípios fundamentais. Assinale a alternativa que representa um desses princípios.

a) A responsabilidade penal é atribuída exclusivamente a quem comete o crime em flagrante.
b) A presunção de inocência garante que toda pessoa é inocente até que se prove sua culpa por meio do devido processo legal.
c) O princípio da legalidade estabelece que as penas são fixadas de acordo com o arbítrio do juiz.
d) O direito penal é reservado apenas para crimes que ameaçam a segurança pública.
e) O direito penal pode ser aplicado a um amplo conjunto de comportamentos que não necessariamente afetam a sociedade como um todo.

Junte-se ao nosso Grupo VIP - ENEM 2024 - no WhatsApp e receba os calendários e dicas para as provas! Clique no botão abaixo para ter acesso ao Grupo VIP!