O abuso de autoridade ocorre quando um agente público, valendo-se do cargo, excede os limites legais de sua função e viola direitos e garantias das pessoas. No Brasil, esse tema se relaciona ao Estado Democrático de Direito, no qual o poder estatal deve ser exercido com base na lei, na Constituição e no respeito à dignidade humana. Compreender esse assunto é essencial para analisar criticamente situações envolvendo polícia, Judiciário, administração pública e relações entre cidadão e Estado.
A Lei nº 13.869/2019 define condutas que podem caracterizar abuso de autoridade, exigindo, em regra, a finalidade específica de prejudicar alguém, beneficiar a si ou a terceiro, ou agir por capricho ou satisfação pessoal. Para o Ensino Médio, estudar esse conteúdo ajuda a desenvolver noções de cidadania, controle social do poder e responsabilidade dos agentes públicos, além de distinguir atuação legítima do Estado de práticas arbitrárias e ilegais.
Questões sobre abuso de autoridade
Questão 01
Gabarito: alternativa B). Correto. Algemas exigem necessidade concreta e não podem ser usadas para constrangimento ou exemplaridade pública.
Questão 02
Gabarito: alternativa D). Correto. Há uso indevido da função para prejudicar alguém por motivo pessoal.
Comentários por alternativa:
- A) Incorreta. Discricionariedade não autoriza perseguição nem retenção motivada por irritação pessoal.
- B) Incorreta. A ordem de atendimento deve seguir critérios legais e impessoais.
- C) Incorreta. Além de inadequação ética, pode haver ilícito administrativo e penal.
- D) Correto. Há uso indevido da função para prejudicar alguém por motivo pessoal.
- E) Incorreta. O atraso intencional para prejudicar já compromete a legalidade do ato.
Questão 03
Gabarito: alternativa A). Correto. Restrições à liberdade exigem motivação concreta e vinculada aos fatos.
Comentários por alternativa:
- A) Correto. Restrições à liberdade exigem motivação concreta e vinculada aos fatos.
- B) Incorreta. Prisão preventiva não é automática; depende de requisitos legais específicos.
- C) Incorreta. Condição econômica não substitui fundamentação legal individualizada.
- D) Incorreta. Mesmo em urgência, a decisão precisa ser motivada nos termos da lei.
- E) Incorreta. Percepção social não basta para restringir liberdade sem base jurídica concreta.
Questão 04
Gabarito: alternativa E). Correto. Exposição prematura com linguagem condenatória viola garantias fundamentais.
Comentários por alternativa:
- A) Incorreta. Investigações não dependem de autorização do investigado.
- B) Incorreta. Não existe sigilo eterno absoluto; a questão é a exposição abusiva.
- C) Incorreta. A imprensa não possui direito de substituir o devido processo legal.
- D) Incorreta. Informar é possível, mas sem violar presunção de inocência e dignidade.
- E) Correto. Exposição prematura com linguagem condenatória viola garantias fundamentais.
Questão 05
Gabarito: alternativa C). Correto. O poder público não pode reprimir reunião pacífica por motivação política.
Comentários por alternativa:
- A) Incorreta. A imagem do governante não autoriza censura de manifestação pacífica.
- B) Incorreta. Direitos fundamentais não dependem da simpatia política da autoridade.
- C) Correto. O poder público não pode reprimir reunião pacífica por motivação política.
- D) Incorreta. Uso do espaço público para reunião pacífica é constitucionalmente protegido.
- E) Incorreta. Crítica política, em regra, integra a liberdade de expressão.
Questão 06
Gabarito: alternativa B). Correto. A entrada em domicílio exige respeito estrito às hipóteses constitucionais.
Comentários por alternativa:
- A) Incorreta. Buscas domiciliares são possíveis, mas dentro das hipóteses legais.
- B) Correto. A entrada em domicílio exige respeito estrito às hipóteses constitucionais.
- C) Incorreta. A presença de vizinhos não é requisito geral de validade.
- D) Incorreta. A proteção do domicílio independe da titularidade formal do imóvel.
- E) Incorreta. Mandado judicial não é proibido por tipo de crime dessa forma.
Questão 07
Gabarito: alternativa E). Correto. O poder investigativo não pode ser desviado para perseguição pessoal.
Comentários por alternativa:
- A) Incorreta. A autoridade não investiga por vontade pessoal, mas por base legal mínima.
- B) Incorreta. O abuso pode existir desde a instauração indevida, ainda que arquivada.
- C) Incorreta. O sigilo não torna legítima uma investigação sem justa causa.
- D) Incorreta. A irregularidade não depende da profissão da pessoa investigada.
- E) Correto. O poder investigativo não pode ser desviado para perseguição pessoal.
Questão 08
Gabarito: alternativa A). Correto. Ameaçar testemunha compromete a prova e o devido processo legal.
Comentários por alternativa:
- A) Correto. Ameaçar testemunha compromete a prova e o devido processo legal.
- B) Incorreta. A conduta afeta também a testemunha e a integridade do processo.
- C) Incorreta. O problema central não é expressão artística, mas coação processual.
- D) Incorreta. A questão não envolve prioritariamente a atividade da imprensa.
- E) Incorreta. Testemunha não deve aderir a versão oficial, mas relatar livremente os fatos.
Questão 09
Gabarito: alternativa D). Correto. Nem todo erro é abuso; em geral, exige-se dolo específico previsto em lei.
Comentários por alternativa:
- A) Incorreta. Nem toda ilegalidade funcional se transforma automaticamente em crime.
- B) Incorreta. Diversos agentes públicos podem praticar abuso, não apenas policiais.
- C) Incorreta. Reclamação pública não define a existência do crime.
- D) Correto. Nem todo erro é abuso; em geral, exige-se dolo específico previsto em lei.
- E) Incorreta. O horário de trabalho não basta para caracterizar o delito.
Questão 10
Gabarito: alternativa C). Correto. O controle institucional depende de denúncia formal e preservação de provas.
Comentários por alternativa:
- A) Incorreta. Agentes públicos podem responder administrativa, civil e penalmente.
- B) Incorreta. Ameaças e boatos criam novos ilícitos e não substituem denúncia regular.
- C) Correto. O controle institucional depende de denúncia formal e preservação de provas.
- D) Incorreta. Redes sociais não substituem mecanismos oficiais de controle e prova.
- E) Incorreta. Violência ou invasão não é meio legítimo de reivindicar responsabilização.
Comentários por alternativa: