A EBSERH, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, é uma empresa pública vinculada ao Ministério da Educação, criada para apoiar a gestão dos hospitais universitários federais e fortalecer o ensino, a pesquisa e a assistência em saúde. Em questões de legislação, é importante compreender sua natureza jurídica, finalidade institucional, governança e relação com a administração pública.
Neste conjunto, você encontrará situações-problema que exigem leitura atenta da Lei nº 12.550/2011, do Estatuto Social e de princípios ligados à administração pública. As questões foram elaboradas em nível mais exigente, com foco em interpretação, aplicação prática e distinções finas entre normas, competências e responsabilidades.
Questões sobre Legislação EBSERH em PDF
Questão 01
Gabarito: alternativa B). Correta. A EBSERH é empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado e vinculada ao MEC.
Questão 02
Gabarito: alternativa C). Correta. A finalidade legal inclui gestão, assistência, ensino e pesquisa nos hospitais universitários federais.
Comentários por alternativa:
- A) A empresa pública não tem finalidade de lucro aos acionistas; essa lógica é incompatível com a EBSERH.
- B) A EBSERH não substitui o SUS; ela integra a rede pública em apoio aos hospitais universitários.
- C) Correta. A finalidade legal inclui gestão, assistência, ensino e pesquisa nos hospitais universitários federais.
- D) Fiscalização de hospitais privados não é atribuição da EBSERH.
- E) Unidades básicas municipais não são o foco institucional da EBSERH.
Questão 03
Gabarito: alternativa B). Correta. O Conselho de Administração integra a governança e exerce direção superior nos limites estatutários.
Comentários por alternativa:
- A) Não há relação com assembleia legislativa local.
- B) Correta. O Conselho de Administração integra a governança e exerce direção superior nos limites estatutários.
- C) O TCU controla, mas não dirige a empresa.
- D) A reitoria participa da cooperação, mas não substitui a governança da EBSERH.
- E) O Ministério da Saúde não exerce comando hierárquico sobre a EBSERH.
Questão 04
Gabarito: alternativa A). Correta. A cooperação com universidades é juridicamente viável e central para a atuação da EBSERH.
Comentários por alternativa:
- A) Correta. A cooperação com universidades é juridicamente viável e central para a atuação da EBSERH.
- B) Não existe essa proibição geral; a cooperação é prevista e comum.
- C) A relação principal é justamente com universidades e hospitais públicos.
- D) Convênios não são exclusivos da administração direta.
- E) Licitação internacional não é requisito geral para celebrar convênios.
Questão 05
Gabarito: alternativa B). Correta. A EBSERH deve observar regras de contratação e princípios da administração pública.
Comentários por alternativa:
- A) Empresas públicas podem licitar; a regra geral de contratação pública continua aplicável.
- B) Correta. A EBSERH deve observar regras de contratação e princípios da administração pública.
- C) A EBSERH realiza contratações para funcionar.
- D) Não há autorização legislativa para cada compra ordinária.
- E) Licitação não depende de denúncia; segue regras normativas.
Questão 06
Gabarito: alternativa B). Correta. A EBSERH combina regime privado com vinculação pública e sujeição a princípios constitucionais.
Comentários por alternativa:
- A) A personalidade privada não afasta o controle público nem os princípios constitucionais.
- B) Correta. A EBSERH combina regime privado com vinculação pública e sujeição a princípios constitucionais.
- C) Empresa pública não se confunde automaticamente com sociedade anônima comum.
- D) Os princípios constitucionais alcançam toda a administração pública.
- E) A finalidade hospitalar não elimina transparência nem controle.
Questão 07
Gabarito: alternativa C). Correta. A cooperação organiza a gestão hospitalar, sem extinguir a universidade ou exigir privatização.
Comentários por alternativa:
- A) A autonomia universitária não é automaticamente eliminada.
- B) A EBSERH não substitui a universidade.
- C) Correta. A cooperação organiza a gestão hospitalar, sem extinguir a universidade ou exigir privatização.
- D) O hospital continua inserido na lógica pública de saúde.
- E) Privatização não é requisito para a adesão.
Questão 08
Gabarito: alternativa B). Correta. Empresa pública tem personalidade própria e autonomia, sem deixar de ser vinculada ao Estado.
Comentários por alternativa:
- A) A empresa pública tem personalidade jurídica própria.
- B) Correta. Empresa pública tem personalidade própria e autonomia, sem deixar de ser vinculada ao Estado.
- C) Há cooperação, não subordinação hierárquica geral.
- D) Ela pode contratar e admitir pessoal conforme as regras aplicáveis.
- E) Não é departamento interno do MEC.
Questão 09
Gabarito: alternativa B). Correta. A lei não restringe a EBSERH à questão financeira; sua atuação é mais ampla e acadêmico-assistencial.
Comentários por alternativa:
- A) A legislação não se limita ao equilíbrio orçamentário.
- B) Correta. A lei não restringe a EBSERH à questão financeira; sua atuação é mais ampla e acadêmico-assistencial.
- C) A EBSERH atua em hospitais universitários federais.
- D) Pesquisa não é exclusiva de empresas privadas.
- E) Vigilância sanitária não é sua função principal.
Questão 10
Gabarito: alternativa A). Correta. A EBSERH combina finalidade pública, eficiência e submissão ao ordenamento jurídico.
Comentários por alternativa:
- A) Correta. A EBSERH combina finalidade pública, eficiência e submissão ao ordenamento jurídico.
- B) Entidades públicas devem buscar metas e resultados, não ignorá-los.
- C) A personalidade privada não elimina o interesse público.
- D) Não há investidores privados como objetivo institucional.
- E) O interesse público é central, não excepcional.
Comentários por alternativa: